1. Todos os cidadãos portugueses estão obrigados a obedecer ao que está disposto na Constituição em vigor. Por maioria de razão, as entidades públicas portuguesas não podem deixar de se comportar de harmonia com a Constituição, estando-lhes evidentemente vedado tomar posições públicas que ostensivamente a contrariem. Este imperativo de obediência à Constituição é especialmente relevante no caso dos meios de comunicação social públicos.
O art.º 46 no nº 4 da Constituição
diz expressamente que “não são consentidas organizações (…) que perfilhem a
ideologia fascista”. Não há pois qualquer dúvida quanto à ilegitimidade de ser
feita propaganda ideologicamente fascista nos meios de comunicação social
públicos em Portugal.
2.Ontem, 28 de dezembro,
no telejornal da RTP 1 foi anunciado com especial destaque que a respetiva redação
tinha escolhido como personalidade internacional do ano de 2018 Jair Bolsonaro.
Para sublinhar bem o significado da escolha foram amplamente mencionadas
algumas das suas posições indubitavelmente próprias de uma ideologia fascista.
3. Ficámos assim a
saber que, completamente ao invés do povo português, a ideologia fascista é maioritariamente
bem aceite no seio da redação da RTP 1.
Por um lado, isso ajuda
a compreender o modo como as questões políticas aí, muitas vezes, são tratadas.
Por outro lado, é
escandaloso que uma emissora de televisão pública publicite ostensivamente uma
preferência da sua redação por uma figura internacional claramente identificada
com posições ideológicas fascistas; o que traduz uma transgressão grosseira da Constituição
em vigor.
Que os redatores da RTP
sejam pessoalmente admiradores de Bolsonaro é algo que é da esfera da sua
consciência, não deixando de nos mostrar que espécie de gente nos entra todos
os dias pela casa dentro, paga pelo erário público.
Que usem o potencial de
propaganda do meio de comunicação social onde trabalham para prestigiarem uma
ideologia que a nossa Constituição deslegitima é absolutamente intolerável.
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