A TSU para além da neblina

A descida da TSU é , na minha opinião, uma decisão extremamente infeliz do atual Governo.

Mas a mim, mais do que o demérito induzido pela fragilidade dos argumentos que a sustentam e pela maior consistência da maior parte dos argumentos que a combatem, preocupa-me a ilusão que envolve o próprio plano em que a discussão se trava. Uma ilusão radicada numa relativa superficialidade teórica e doutrinária para a qual as esquerdas têm deslizado, de um modo geral, nas últimas décadas. Essa superficialidade que não é uniforme nem sequer idêntica relativamente a todas elas (mas em nenhuma está ausente), torna mais frágil qualquer entendimento que as congregue e mais incerto chegar-se sequer a consegui-lo.

Neste caso, para mim, o problema central que envolve a descida da TSU é o de que verdadeiramente isso significa uma redução do salário de todos os trabalhadores envolvidos. Na verdade, substancialmente, os descontos para a segurança social, quer sejam  imputados juridicamente aos patrões quer aos trabalhadores, são salários diferidos. E só a superficialidade mistificatória  que ignore isso mesmo, abre a porta a que se possa enveredar por essa via sem sequer  se achar que desse modo se está a cair numa redução salarial.

Não esqueçamos: se deixarmos que as sombras ideológicas projetadas pelo neoliberalismo  nos toldem os espíritos, dificilmente ficaremos a coberto da sua influência nefasta.

A INSUSTENTÁVEL LEVEZA DOS PANINHOS QUENTES

Os números do desemprego sobem. Isso significa sofrimento, aflição e frustração para mais portugueses.

Os amanuenses da economia explicam, garantindo com segurança  que estava tudo previsto.

Os partidos políticos do governo, os partidos políticos da oposição, os sindicatos, as associações patronais, dizem exactamente o que se esperaria que dissessem, depois de tantas vezes terem reagido a notícias idênticas.

Os partidos políticos da direita do alto do seu governo parecem zombies desorientados, prometendo como solução medidas iguais às que causaram este agravamento do desemprego. Os patrões começam a desconfiar da capacidade destes seus apaniguados  para os fazerem sair por cima na actual crise.

Os partidos políticos da esquerda, acantonados na sua oposição, tal como os sindicatos, todos seguindo o impulso que lhes dita o respectivo ADN político, insistem no facto de que eles bem disseram que era preciso crescimento, que austeridade sobre austeridade teria que dar nisto, que a austeridade não tem sido repartida com justiça. Enfim, pequenas coisas muito razoáveis, mas evidentemente carecidas de nervo alternativo.

Por isso , não resisto a perguntar a mim mesmo: se o Governo se comportasse como as oposições preconizam   os portugueses, que realmente sofrem a crise enquanto seres humanos,  sairiam só por isso do sufoco em que estão ?

Se por obra de um milagre, que nem os mais crentes acham provável, o crescimento económico surgisse e se mantivesse, por dois ou três anos, num patamar relevante, o desemprego desapareceria e o pais ficaria, só por isso, diferente para melhor, tornando-se mais justo e menos vulnerável ao risco da rapacidade dos senhores da finança e da imbecilidade política dos zombies  do neoliberalismo? Não me parece.

Por isso, seria bom que para além das declarações previsíveis, presas ao imediato, se começasse a dizer também que sem empreendermos a urgente viagem de superação do capitalismo nada de consistente se conseguirá melhorar duravelmente. Sem uma radical contenção da rapacidade do capital financeiro que coloque a banca no seu devido lugar, pondo fora do alcance da sua apetência  predatória o nosso destino, tudo o que for feito será com um castelo de cartas.

Responder ao imediato sem dúvida, com competência e decisão. Mas, desde logo, é preciso perceber que o imediato, podendo ser o ataque a problemas urgentes da banca, em nenhuma circunstância pode esquecer os problemas pessoais dos seres humanos. E, por outro lado, passar também a integrar na equação que se tem que  resolver a impossibilidade de podermos deixar que decida sobra a nossa vida um sistema que já perdeu o norte. Um sistema em que uma frase tacanha  de um ministro alemão pode deixar na penúria milhares de trabalhadores de outros países europeus, em que um burocrata do FMI pode fechar fábricas ou destruir sistemas de saúde, em que um tecnocrata de Bruxelas pode deixar os reformados de alguns países à míngua e as crianças sem ensino pré-escolar, em que um director imprudente e reaccionário de uma agência de notação, após um fim de semana menos bem passado, pode pôr em causa a nossa segurança quotidiana. 

As alavancas da economia portuguesa e europeia têm de passar para as mãos de quem tenha representatividade democrática e possa ser chamado a prestar contas pelos seus erros e desmandos. O desemprego, flagelo humano, social e económico, não pode ser apenas combatido com medidas homeopáticas que realmente, na melhor das hipóteses, o influenciam muito marginalmente. Tem, realmente, que se ir mais longe, caminhando-se com realismo, mas com decisão, para a repartição do trabalho e dos rendimentos , porque só dessa maneira se poderá  não desistir da democracia, da liberdade e da justiça.

Pixordices 25 - Natural estranheza

O Honoris Belmiro estranha que os trabalhadores da Auto Europa pugnem pelos direitos laborais que lhes permitam viver com a dignidade inerente a qualquer ser humano. Eu só estranharia que o referido Honoris portuense estranhasse a sofreguidão do capital.

O capital, o trabalho e a vida

Ficámos a saber, pelo Diário de Notícias de ontem, que os TSD tomaram uma posição crítica quanto ao “Código Laboral”, tendo chegado ao ponto de afirmarem que se estava perante uma “revisão neoliberal”. Acrescentaram ainda que ela “não é globalmente favorável aos trabalhadores e desequilibra as relações laborais”, tendo sublinhado o secretariado dos TSD que "não será pela revisão das leis do trabalho, pela política de baixos salários e pela fragilização do princípio da conciliação da vida profissional com a vida familiar - como pode resultar da flexibilização da organização dos tempos de trabalho, seja através da adaptabilidade, seja através dos bancos de horas e horários concentrados - que a economia portuguesa irá conseguir convergir com as economias mais avançadas da UE". E concluíram sustentando que "os direitos laborais, os direitos sociais, numa sociedade participada como a que defendemos, não podem ser invocados como um obstáculo à produtividade e à competitividade da nossa economia".

Podíamos reagir a esta notícia com um simples alerta para a incongruência de se ver um partido completamente fiel ao essencial da cartilha neoliberal, proclamar, através da sua estrutura laboral, um tão ácido repúdio de um pressuposto da sua própria identidade. Mas a política é comparável a um complexo jogo de xadrez, correndo um enorme risco quem a percorrer como se fosse uma planície sem surpresas.

Por isso, os socialistas serão imprudentes se deixarem passar este facto como um simples episódio do teatro político. Pelo contrário, devem avaliá-lo cuidadosamente como um sintoma. Todos, ministros, deputados, militantes, revelarão grande lucidez, se repensarem, individual e colectivamente, toda esta problemática, transcendendo a conjuntura, para percorrerem com cautela o médio prazo.

Pela minha parte, não estou convencido do acerto de todas as soluções encontradas que não tenham respeitado as posições assumidas, na legislatura anterior, pelo PS, não compreendendo que, sobre matérias estruturantes da sua identidade, o PS não tenha uma linha de orientação que não mude ao sabor da conjuntura.

Mas mesmo que tudo o que está a ser feito, neste campo, seja certo, não há dúvida que o PS não foi, neste caso, politicamente capaz de conquistar o apoio de uma grande parte dos trabalhadores portugueses. Mais fácil lhe foi conseguir o aplauso de uma parte dos grandes patrões, o que, não sendo trágico, não pode deixar de causar alguma perplexidade.

Na verdade, o PS permitiu que se instalasse, numa grande parte dos trabalhadores portugueses, a convicção de que as alterações ao Código de Trabalho lesam profundamente os seus interesses. Ora, o PS não pode correr o risco de se separar do povo de esquerda, sob pena de, a curto prazo, entrar num território político de alto risco, onde a sua hegemonia política no seio da esquerda pode ser posta em causa.

E, talvez, esse mal-estar do povo de esquerda tenha as suas raízes em duas limitações de fundo da política do actual governo: 1º não inverteu a tendência de subalternização do trabalho em face do capital; 2º não teve, na prática, em conta a ideia de que os sacrifícios dos sacrificados só são suportáveis se for construída uma esperança verosímil de que estamos verdadeiramente a construir uma sociedade sem desigualdades sociais.

Eu não duvido das boas intenções do actual Governo quanto às leis do Trabalho, mas é impossível não ver como é profunda e autêntica a angústia dos trabalhadores, pelos prejuízos que acham que elas lhes vão trazer. E tenho uma certeza: o divórcio entre o PS e os trabalhadores portugueses é um grave problema para ambos.

Será possível desatar estes e outros nós, sob a atmosfera asfixiante do actual paradigma capitalista dominante ?

O desmoronamento do edifício neoliberal, a que estamos a assistir, não será suficiente para se perceber que a humanidade dificilmente sobreviverá se continuar a ser guiada pela lógica predatória do capital, à custa do esmagamento da dignidade do trabalho, com desprezo pela viabilidade ecológica da vida na terra?

A questão laboral

Estamos a entrar agora num terreno decisivo: a legislação laboral. Até agora houve pugnas importantes, mas agora entra-se no coração da identidade histórica do PS.

Tudo é mais melindroso. O clima de crispação social existente não ajuda. O empastelamento das esquerdas europeias também não.

O PS pode errar, o seu Governo pode errar, mas não pode tentar mistificar o sentido do que proponha, nem deixar pairar qualquer sombra de dúvida quanto à sua boa-fé negocial.

Assim, é imperativo que explique aos seus militantes, aos seus eleitores e ao povo de esquerda, em geral, as razões por que mudou de posição quanto ao Código de Trabalho feito pela direita; e por que razão, em vez de revogar tudo aquilo que criticou, parece querer agravar alguns dos erros que denunciou.

É imperativo que garanta aos seus militantes e aos seus eleitores que não agravará a perda de peso dos trabalhadores na dialéctica social (negociação/conflito), que não entrará na fila dos partidos da IIªInternacional que se deixaram arrastar por essa deriva.

É imperativo que o Governo não caia no logro de pôr já em prática tudo o que não convém aos trabalhadores, deixando que só a pouco e pouco se materialize tudo o que os possa beneficiar.

O Governo afixa como prioridade o combate à precariedade laboral. Muito bem ! Mas espera-se que não faça pagar por essa vitória, a prazo, com uma quase -transformação de todos os trabalhadores , em precários.

Atenção! Hoje dia 18, já a decorrer.

Com atraso, mas espero que com alguma utilidade, eis aqui mais um texto que recebi do Júlio Mota a dar-nos conta de mais uma iniciativa de grande interesse.

"Os docentes da disciplina de Economia Internacional, em colaboração com os alunos do Núcleo de Estudantes de Economia da AAC e com o apoio da Coordenação do Núcleo de Economia, estão a realizar o Ciclo Integrado de Cinema, Debates e Colóquios na FEUC de 2007-2008 com o tema

Integração Mundial, Desintegração Nacional: A Crise nos Mercados de Trabalho.

Com a presente carta, vimos comunicar o programa da próxima sessão, a sessão 11 deste ciclo, a realizar no dia 18 de Abril com início às 10 horas na FEUC e com o seguinte programa:

Sessão 11:

Globalização e Mercados de trabalho: a perspectiva dos países em vias de desenvolvimento

1ª parte

Colóquio

Local: Auditório da FEUC

Programa:

10.00
Abertura

10.20 – 11.00
Conferência de Machiko Nissanke (School of Oriental and African Studies, SOAS, Universidade de Londres): Por uma globalização a favor dos países em vias de desenvolvimento

11.00 – 11.40
Conferência de Stefaan Marysse (Universidade de Antuérpia): O debate do Rendimento Mínimo Garantido na África do Sul: Uma perspectiva comparada

11.40 – 11.50
Intervalo para café

11.50 – 12.10
Comentários de Jochen Oppenheimer (ISEG-UTL) e Margarida Proença (EEG-UM)

12.10
Debate com os participantes

2ª parte

Cinema e Debate
Local: Teatro Académico Gil Vicente

21.15 – 22.30
Filme/Documentáro: The Other Europe, de Poul-Erik Heilbuth, 2006

22.30 - 23.10
Comentários de Stefaan Marysse, Machiko Nissanke, Romero de Magalhães (FEUC) e Jochen Oppenheimer.

23.10
Debate


No Teatro Académico Gil Vicente será disponibilizada uma brochura produzida pelos docentes da disciplina de Economia Internacional, com textos de apoio e de desenvolvimento da temática tratada no filme, ou seja, sobre a problemática da imigração no espaço europeu, sobre a emigração como um dos mecanismos de regulação do capitalismo à escala da União Europeia e sua política relativamente às migrações, sobre uma outra forma de deslocalizações e de desregulação dos mercados nacionais de trabalho. Neste sentido, nesta brochura, incluem-se algumas leituras da eventual política da União Europeia sobre a imigração, que têm como ideia comum que a imigração está a ser um instrumento de apoio às políticas salariais e de emprego, de forma a conter a pressão salarial, a manter os níveis de precariedade e a contribuir para que o salário seja a grande variável de ajustamento na política macroeconómica. Com estes documentos mostra-se que a situação ilustrada com o filme anterior, El Ejido, não é fruto de uma aberração em Espanha, mas que esta situação se inscreve na política geral da União Europeia, em nome da referência máxima da arquitectura da construção europeia: a estabilidade dos preços dos bens e serviços.
Um antropólogo francês, Emmanuel Terray, tem uma imagem particularmente sagaz para descrever a situação tratada no filme. Para ele, a “economia baseada no trabalho ilegal” representa uma forma de “deslocalização no próprio local”;o que significa basicamente “localizar no país de origem” indústrias e sectores económicos que não podem ser transferidas para países onde os custos do trabalho são muito baixos, importando simplesmente trabalhadores de baixos salários sob a forma de imigrantes clandestinos.


Sobre o filme:
Sinopse de A outra Europa

China, de manhã e muito cedo. Um pai telefona de Morecamb Bay, na Inglaterra, para dizer adeus. Como trinta e quatro outros chineses imigrados clandestinos, foi contratado para a apanha de bivalves (conquilhas e amêijoas) com um salário bastante inferior aos salários locais. Nenhum deles conhecia as condições da apanha dos bivalves nem os perigos que representavam as águas da baía. Destes, 23 afundaram-se. Estes jovens mortos nessa noite fazem parte da “outra Europa” - uma Europa em que os passaportes, documentos, seguros, sindicatos ou direitos fundamentais não existem, onde a lei como instrumento de garantia dos cidadãos não se aplica; uma Europa que não faz os grandes títulos dos jornais e das televisões.
Falamos duma Europa que progressivamente fechou as suas portas oficiais à imigração. Mas milhares de pessoas forçam a sua passagem, ano a ano. Contudo, enquanto os europeus e os seus líderes políticos falam em combater a imigração ilegal, a utilização dos seus serviços é permitida em larga escala, apesar do facto de desde há 10 anos ser possível ler artigos sobre a forma como são recrutados os trabalhadores da construção civil no coração de Paris ou os trabalhadores agrícolas em Espanha e na Alemanha; é surpreendente, pois, como está a ser feito tão pouco pelos poderes públicos para que os empregadores deixem de empregar trabalhadores ilegais.

Isto não é um filme sobre imigração; nem é um filme de debate a favor ou contra mais imigrantes. Também não é um filme sobre a “Fortaleza Europa”; já antes acompanhámos o assalto dos imigrantes às fronteiras europeias. Vimo-los nas chocantes imagens de televisão a atravessar o Mediterrâneo em pequenos botes. Vimos refugiados africanos e asiáticos a trepar por arame farpado ou escondidos na escuridão de contentores.

Esta é a história da Europa de que pouco ouvimos falar. O que é que acontece aos milhões que conseguiram efectivamente entrar na Europa? Com este filme centramos a atenção nas condições com que eles se deparam. Isto é um filme sobre direitos humanos e sobre a forma como os europeus tratam milhões de pessoas que trabalham para eles.

O que fica é o dilema central do filme: os europeus sentem-se vítimas, submergidas numa onda de imigrantes. Mas é este o verdadeiro cenário? É a Europa realmente uma vítima, ou será que a procura de força de trabalho ridiculamente barata cria um terreno fértil para atrair as centenas de milhares que entram furtivamente todos os anos? Será que os Europeus são vítimas inocentes ou são efectivamente os criadores da vaga?



Informamos que o programa do ciclo, bem como todos os documentos até aqui produzidos, podem ser consultado no sítio: http://www4.fe.uc.pt/ciclo_int.

Sem outro assunto e certos da vossa atenção e aguardando a vossa presença nestas sessões assim como a divulgação deste evento cultural, apoio este que antecipadamente agradecemos, apresentamos os nossos cumprimentos.

Pela Comissão Organizadora

Júlio Marques Mota "

Trabalho: reforma ou regressão ?

Acumulam-se indícios de que, em círculos próximos do Governo, tem vindo a ganhar peso uma visão conservadora das relações laborais, encaradas numa perspectiva anti-humanista, que reduz o trabalho a uma simples mercadoria, consentindo na destruição do Direito do Trabalho, enquanto área jurídica especial, através de uma espécie de regresso ao direito civil, o que significaria um grave retrocesso histórico, susceptível de se converter numa amarga aventura para o Partido Socialista. Neste contexto, é importante que se dê voz aos que tendem a ser ignorados sob as toneladas de propaganda que, dia após dia, procura ocultar o essencial, sob a cortina das trivialidades neoliberais do costume.
Por isso, com autorização do autor, transcrevo uma Entrevista publicada hoje na Vida Económica e que permite conhecer o que pensa sobre estas questões António Casimiro Ferreira, sociólogo, que é Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Investigador do Centro de Estudos Sociais.



" A reforma do mercado de trabalho é considerada prioritária. O trabalho da Comissão pode ser o primeiro passo nesse sentido?

Muitos estudos têm sido elaborados, quer pelos parceiros sociais, universidades e órgãos da Administração Pública. Recordo, por exemplo, o exercício desenvolvido para os Planos Nacionais de Emprego e o Livro Verde das Relações Laborais português. No entanto, há outro diagnóstico que necessita de ser aprofundado e que diz respeito à avaliação do impacto do Código do Trabalho, envolvendo os parceiros sociais, os órgãos da Administração do Trabalho, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público e os advogados. Não conheço nenhum estudo sobre as possíveis alterações nos padrões de litigação e mobilizadores dos tribunais de trabalho. Na actualidade, existe uma certa tendência para confundir estes dois planos. O relatório pode dar um contributo. O diálogo social entre os parceiros sociais e o debate parlamentar são as sedes fundamentais para a reforma das relações laborais e do direito do trabalho.

Acha que a Comissão deve propor uma mudança profunda quanto às orientações actuais do Código do Trabalho ou um conjunto de alterações mais ligeiras? Ou seja, a reforma de fundo deve ser debatida e executada numa altura posterior?

A Comissão deverá fazer sugestões, mas as propostas nunca terão uma leitura anódina. As reformas de fundo exigem o diálogo social e o envolvimento empenhado de parceiros sociais e governo como metodologia. Todos os contributos serão bem-vindos, o mais importante é que os princípios e objectivos de quem os formula sejam claros. A reforma de fundo necessita de legitimidade parlamentar e de encontro de vontades entre os parceiros sociais. A este propósito, não pode deixar de se mencionar a simultaneidade dos processos de reforma ao nível europeu e os trabalhos do Livro Branco. A articulação entre estas tendências de reforma não é clara, mas tem tido um efeito constrangedor no debate nacional.

É verdade que até agora houve poucos avanços no trabalho da Comissão por falta de consenso entre os seus membros sobre as áreas e a profundidade das alterações a propor?

A Comissão é composta por membros de orientações diversas do ponto de vista político, científico e institucional. Desse ponto de vista foi uma experiência enriquecedora pela qualidade dos contributos e pela discussão. Os resultados foram os possíveis para uma Comissão com as características desta. Há, efectivamente, concepções muito diferentes sobre o mundo do trabalho, que se acentuaram.

Que razões determinaram a sua saída da Comissão do Livro Branco?

Foi uma decisão difícil. Fiz uma opção consciente, aquela que me pareceu mais adequada face às preocupações que sinto relativamente ao mundo do trabalho. A evolução da sociedade portuguesa dá sinais de maior fragilização e precarização da situação vivida pelos trabalhadores, sendo sinónimos de precarização das expectativas e das motivações. O relatório intercalar fixou uma matriz nascida de um consenso provisório. A metodologia seguida de privilegiar os consensos mostrou-se pouco operacional quando as divergências mais intensas e profundas começaram a evidenciar-se. Em meu entender, dificilmente se criariam as condições para recalibrar o documento, repercutindo esse novo equilíbrio no relatório final. Gerou-se, por isso, uma forte dissonância entre os meus princípios científicos, éticos e políticos e os resultados que iam sendo alcançados. Factualmente, registo como ponto muito negativo a inexistência de actas, o que foi provocando um efeito de ausência de memória relativamente aos pontos controversos e, por vezes, de interpretações diferenciadas face a factos passados. A selectividade das memórias é um mau princípio quando nos debruçamos sobre matérias de grande melindre social.

Actualmente existem duas correntes sobre as normas laborais. Uma mais proteccionista seguida no Sul da Europa e outra mais liberal adoptada pelos países anglo-saxónicos e países da Europa de Leste. Entre os dois modelos qual é que deve ser seguido por Portugal?

Em boa verdade, existem mais do que dois modelos. Tomando como referência o da flexigurança, identificam-se cinco tipos de posicionamentos. Os liberais que sempre defenderam a mercantilização das relações laborais e a sua sujeição ao princípio do mercado. Os cínicos da flexigurança, isto é, aqueles que ao abrigo das discussões sobre os re-equilíbrios entre a flexibilidade e a segurança mais não pretendem do que liberalizar o mercado de trabalho, deslaboralizar o direito do trabalho, aproximando-o do direito civil, e despolitizar as assimetrias de poder que efectivamente são constitutivas das relações sociais estabelecidas no mundo do trabalho. Os críticos da flexigurança que a consideram expressão do euro liberalismo e o prolongamento do Consenso de Washington por outros meios, palavra mágica da comitologia europeia. Os conservadores expressam as expectativas de insegurança quanto às transformações do mundo do trabalho face aos contextos de crise. É um conservadorismo defensivo e compreensível. Finalmente, os reformistas consideram necessário algum tipo de ajustamento no mundo do trabalho. O problema está em que não há um reformismo. Há vários modelos de reforma social com radicais diferenças entre si. Portugal, face ao défice de cidadania e democracia laborais, necessita de um reformismo crítico assente nos princípios de maior segurança, maior protecção para os trabalhadores e maior rigor e efectividade das normas laborais. A noção de trabalho digno da OIT tem de ser escrutinada no nosso próprio país. O debate sobre os modelos é, por isso, muito mais do que um mero exercício de escolha teórica. Acrescento que o bom senso determina que a flexigurança seja contextualizada pelas efectivas condições de vida e de funcionamento institucional do nosso país. Não é a flexigurança que faz a Dinamarca, mas sim a Dinamarca que cria as condições para a afirmação de um modelo de flexigurança. Portugal, com ou sem flexigurança, terá de encontrar o caminho da sua reforma, envolvendo o diálogo e os parceiros sociais.

Um dos pontos controvertidos do actual Código do Trabalho diz respeito ao princípio do tratamento mais favorável (art. 4º). Trata-se de matéria a ser corrigida?

O princípio do tratamento mais favorável está na génese de do direito do trabalho e dos modernos sistemas de relações laborais, trata-se de um princípio de discriminação positiva que reconhece a assimetria de poder existente entre empregadores e trabalhadores e que fundamenta a autonomia dogmática do direito do trabalho. É por essa razão que o posicionamento face ao artigo 4º revelará o sentido profundo das opções seguidas pela Comissão do Livro Branco. Também o que se venha a propor relativamente ao artigo 531º, que estabelece a relação entre a regulamentação colectiva e o contrato individual de trabalho, se afigura relevante".