Um escândalo político

Está hoje a ser divulgado na imprensa um artigo que será publicado no Boletim da Ordem dos Advogados correspondente a Abril de 2009, cujo autor é o actual Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho e Pinto. Pode ser lido na íntegra aqui .

Vale a pena transcrever a sua conclusão para a sublinhar, tornando evidente o sentido do texto, que se ocupa do Processo Freeport. Ei-la:

" Aconselhar o recurso a cartas anónimas, reunir com jornalistas ( e com opositores políticos do principal visado com as denúncias ) são métodos que não são próprios de uma investigação criminal isenta. Em processo penal não há conversas ( ou reuniões) informais, mas sim diligências rigorosamente formais, ou seja, reduzidas a auto.

Por outro lado, divulgar a jornalistas a realização de escutas telefónicas e de buscas judiciais, inclusive antes de estas se efectuarem ( como já aconteceu também com um antigo director nacional da PJ), constitui uma prática que só se pode justificar por interesses estranhos à investigação criminal.

Sublinhe-se , a propósito, que as buscas e apreensões foram ordenadas pelo MP a 7 de Fevereiro de 2005 e efectuadas dois dias depois ( dia 9) pela PJ. no entanto, essas diligências foram logo noticiadas pela revista Tempo ( edição de 9 de Março) e pelo semanário Independente ( edições de 11 e 18 de Março), com base num documento de "planejamento operacional" da PJ intitulado BUSCAS 2. Segundo despacho de Inês Bonina, uma cópia desse documento fora entregue ao jornalista Vítor Noronha pelo inspector Elias Torrão.

Perante tudo isso, uma pergunta se impõe: se em Fevereiro de 2005 já existiam fortes indícios dos crimes de corrupção e de participação económuica em negócio; se já então se realizaram todas essas dilig~encias processuais; se o caso foi amplamente noticiado nos órgãos de comunicação social, incluindo a divulgação d identidade de várias pessoas apresntadas como suspeitos desses crimes, porque é que , mais de quatro anos depois, o Ministério Público ainda não encerrou o inquérito, acusando quem for de acusar e ilibando quem tem que ilibar?Enquanto não houver uma resposta clara a esta pergunta todas as dúvidas e suspeitas serão legítimas sobre o processo freeport. Noutros países, como os Estado-Unidos, por exemplo,um caso destes teria conduzido, seguramente, a um outro processo( por conspiração), sendo queambos provavelmente estariam concluídos em menos de quatro anos. Em Portugal, infelizmente, predomina uma cultura de irresponsabilidade que permite que as investigações se arrastem indefinidamente.

Uma coisa é certa. Este tipo de situações não prestigia a Justiça e, sobretudo, não dignifica o Estado de Direito Democrático nem as suas instituições mais relevantes." [A.Marinho e Pinto]

Analisando-se o texto, cuja conclusão se transcreveu, tendo-se em conta que é escrito pelo Bastonário da Ordem dos Advogados e sabendo-se que o seu autor está longe de ser um apoiante do actual governo e do primeiro-ministro, fica claro que estamos perante um sintomático encadeamento de factos revestido de enorme gravidade política. E não adianta que os mesmos que acharam legítimo bombardear José Sócrates com barragens de perguntas e de insinuações, a partir de quebras do segredo de justiça, venham agora tentar iludir o essencial, discutindo a legitimidade de António Marinho usar no seu artigo os documentos que usou, tentando assim fugir ao imperativo de se pronunciarem sobre os factos que dele transparecem.

Na verdade, fica agora claro que eram fundadas as suspeitas de que o regresso do Freeport era, em larga medida, a repetição de uma tentativa de influenciar os resultados eleitorais em prejuízo do PS, através de uma articulação de iniciativas, envolvendo pessoas integradas em organismos públicos, em partidos políticos e em órgãos de comunicação social. Frustrada uma tentativa em 2005, era repetida agora, como se o núcleo duro dos seus promotores se sentisse tão desesperado que não tivesse hesitado perante o risco de um novo falhanço ou de uma maior evidência do sentido de toda a tramóia.

O texto de António Marinho torna evidente que muito mais fortes do que os indícios de corrupção de entidades públicas inerentes ao caso Freeport são os indícios de conspiração, primeiro, para viciar os resultados eleitorais e agora para alterarem ilegal e ilegitimamente o governo em exercício. mas o referido texto mostra também que vários jornais e estações televisivas, alguns partidos políticos da oposição e certos titulares dos organismos públicos envolvidos, mais ou menos ostensivamente, tinham ao seu alcance elementos que lhes permitiriam reduzir o caso Freeport á sua real dimensão. É que não lhes assiste legitimidade moral e política para alegarem ignorância do que está revelado no texto da António Marinho.

De facto, se o vierem a fazer, mostram que: ou eram tão incompetentes e irresponsáveis que autorizaram a si próprios uma enorme leviandade numa matéria extremamente melindrosa, ou sabiam o que estavam a fazer e tem de considerar-se que se deixaram envolver numa verdadeira conspiração para influenciarem anti-democraticamente as eleições e condicionarem o exercício do poder político