A TSU para além da neblina

A descida da TSU é , na minha opinião, uma decisão extremamente infeliz do atual Governo.

Mas a mim, mais do que o demérito induzido pela fragilidade dos argumentos que a sustentam e pela maior consistência da maior parte dos argumentos que a combatem, preocupa-me a ilusão que envolve o próprio plano em que a discussão se trava. Uma ilusão radicada numa relativa superficialidade teórica e doutrinária para a qual as esquerdas têm deslizado, de um modo geral, nas últimas décadas. Essa superficialidade que não é uniforme nem sequer idêntica relativamente a todas elas (mas em nenhuma está ausente), torna mais frágil qualquer entendimento que as congregue e mais incerto chegar-se sequer a consegui-lo.

Neste caso, para mim, o problema central que envolve a descida da TSU é o de que verdadeiramente isso significa uma redução do salário de todos os trabalhadores envolvidos. Na verdade, substancialmente, os descontos para a segurança social, quer sejam  imputados juridicamente aos patrões quer aos trabalhadores, são salários diferidos. E só a superficialidade mistificatória  que ignore isso mesmo, abre a porta a que se possa enveredar por essa via sem sequer  se achar que desse modo se está a cair numa redução salarial.

Não esqueçamos: se deixarmos que as sombras ideológicas projetadas pelo neoliberalismo  nos toldem os espíritos, dificilmente ficaremos a coberto da sua influência nefasta.

COELHO no churrasco da segurança social

COELHO  no churrasco da segurança social

Nos últimos tempos, Coelho tem dado passos de gigante na rota da mentira e da mistificação. Sôfrego, não se dá sequer ao cuidado de apurar se a sua galga matinal não choca com especial despudor alguma posição pública recente de um dos seus. Um exemplo. Um vulto do PSD entendeu por bem defender recentemente no jornal  Expresso o plafonamento das pensões de reforma . A sua linha de argumentação assentava na ideia de que era necessário aliciar os quadros mais qualificados, e por isso mais bem remunerados, dando-lhes oportunidade de descontarem para um seguro privado a partir de um certo montante, em vez de os obrigar a integrar por completo  o sistema público de segurança social, com a sua relativa carga de solidariedade. Aliciá-los, para que não fugissem para outros países. Generosidade para com gente vive bem, muito bem. E nada mais. Involuntariamente sincero? Talvesz.

Eis se não quando Coelho num tom pedagógico e quase intimista , em face de uma oportuna pergunta de um jornalista sobre plafonamento das pensões, confessa ao perguntador que o que está em causa é retirar ao Estado a obrigação de pagar  pensões “milionárias”. Ou seja, está em causa um verdadeiro ato de amor para com a segurança social pública. Desvanecedor, mas completamente hipócrita.

Na verdade, o Dr. Coelho esqueceu-se de dizer que a segurança social deixava de ter que pagar pensões” milionárias”, mas deixava também de receber as correspondentes  contribuições “milionárias”. Ou seja, na globalidade não havia qualquer vantagem para o sistema público de SS, havia sim para as companhias de seguros que se encarregariam da gestão daquilo que antes cabia ao sistema público.

Com uma agravante enorme: a SS pública deixaria desde já de receber as contribuições “milionárias”, mas continuaria a ter que pagar as pensões “milionárias” correspondentes às contribuições já recebidas. Durante muito tempo, esse plafonamento traduzir-se-ia na prática numa descapitalização da segurança social pública, para além de ficar anulada qualquer solidariedade para como os beneficiários mais pobres. Ou seja, fingindo preocupar-se com a sustentabilidade da Segurança Social, o que o Dr. Coelho realmente pretende é oferecer um chorudo negócio às companhias de seguros, mesmo sabendo que atinge essa sustentabilidade no imediato. Hipocrisia, incompetência, leviandade.

Outra coisa muito diferente, da qual a direita foge como o diabo da cruz, seria  a de um plafonamento das pensões num patamar elevado, mas sem qualquer plafonamento das contribuições. Este caminho é que  beneficiaria direta e claramente a SS Pública, traduzindo-se numa solidariedade real e efetiva  dos que aufeririam pensões “milionárias” para com os destinatários de pensões sociais.  Era no fundo um tributo pago pelos que mais têm em benefício dos que mais precisam. 

SE ISTO NÃO É UM ROUBO, O QUE É?

O Governo ameaça cortar retroativamente parte daquilo que recebem os aposentados da CGA, em termos definitivos. Os senhores da troika incitam-nos a isso. Todos eles e os respetivos “cães de guarda” que os apoiam dissertam solenemente sobre o evento como se tudo não passasse de um ajustamento de números objetivamente necessário; e, ainda por cima, coincidente com uma vaga equidade, sempre alegada e nunca demonstrada. Na realidade, essa fria operação económica é a máscara de um simples roubo, tão real como o seria  se alguém entrasse em nossa casa e nos furtasse uma soma de dinheiro vivo de uma gaveta.

Na verdade, em cada mês, quando recebíamos o nosso salário, ele não nos era pago por completo, já que  uma parte dele era retida para que mais tarde recebêssemos  uma pensão de reforma. Poderíamos ter recebido o salário completo e afetar uma parte dele a esse objetivo , por exemplo através de uma mutualidade, mas não foi assim. Foi-nos imposto que as coisas se passassem nos termos em que se passaram. Não nos foi dada outra opção.

Deve, no entanto, recordar-se que, quando acordámos prestar o nosso trabalho, tendo o Estado como patrão, fizemo-lo dentro de regras previamente conhecidas, que aliás foram por ele fixadas. Esse contrato de trabalho público implicou que cada um de nós assumiu um conjunto de obrigações laborais com a contrapartida de um salário. Salário esse desdobrado entre o que se recebia e o que se deixava à guarda do Estado, no pressuposto de que nos era garantida uma pensão de reforma calculada, de acordo com regras objetivamente determinadas e desde logo conhecidas. Aceitámos prestar um determinado trabalho ao Estado no pressuposto de que a contrapartida seria a que referi: uma  parte em salários diretos, outra parte em salários diferidos , traduzidos num certo tipo de direito a uma pensão e a outras regalias sociais menores ,expressamente consignadas. Se as contrapartidas fossem outras, mais fracas, talvez tivéssemos  optado por outro caminho, não tendo sido funcionários públicos, ou não tendo  ficado em Portugal.

Portanto, qualquer corte retroativo nas pensões de reforma dos funcionários públicos é um grosseiro rompimento de um contrato protagonizado por uma entidade, que no âmbito de outras funções suas, é também garante da legalidade e, portanto, do cumprimento dos contratos livremente celebrados, como foi o caso. Assim, no plano da moral e de uma ética republicana (a ética republicana impõe-se, naturalmente, em primeiro lugar às instituições da República), um corte retroativo em pensões de reforma, seja de trabalhadores do setor público ou do setor privado, é completamente ilegítimo. Simplesmente, enquanto no setor privado o Estado atua como um terceiro, teoricamente imparcial, que, podendo errar, não decide em causa própria, no setor público assume uma dupla veste que lhe dá um poder de disposição absoluto, podendo torná-lo  beneficiário direto de alguns dos seus próprios erros, como é o caso.

O esbulho em causa não é essencialmente diferente de uma hipotética ocorrência que se traduzisse na possibilidade de um vendedor de um prédio vir exigir, dez anos depois da venda, um paghamento de mais dez por cento, além do que já tinha recebido, em virtude de uma qualquer conveniência sua; ou de um patrão vir exigir a um seu antigo trabalhador a devolução de dez por cento dos salários que lhe havia pago há dez anos atrás. Hipóteses escandalosamente eivadas de arbítrio, reflexos  de uma autêntica barbárie social.

Mas esta realidade é algo que não gostam que se perceba, pelo que procuram ocultá-la com algumas  cortinsa jurídicas, mais ou menos sofisticadas, cbem como com algumas carradas de propaganda economicista travestida de ciência. Temos que desocultá-la para que seja completamente claro o grau de indecência que a impregna.

Como é ao Estado que compete a tipificação criminal, estas proezas não são tipificadas como crimes em termos inequívocos. Os almofadinhas da troika não são perseguidos por formação de quadrilha, nem são tratados como delegados de uma qualquer internacional mafiosa. Mas do ponto de vista moral estão muito mais  próximos  das associações de malfeitores do que da ética republicana.

Por isso, as razões para um alarme democrático crescem, de dia para dia. Resiste a zona nobre da legalidade democrática que nem os alucinados governantes nem os mastins internacionais podem destruir, a Constituição da República. Por isso, as hostes sombrias do conservadorismo capitalista mais retrógrado tanto se assanham contra ela.

Há, no entanto, que dizer que o caminho seguido, quando se tentam esbulhos como os que estamos a referir, além de ofender claramente, pelo menos, os valores políticos e éticos plasmados no texto constitucional, atinge o cerne do Estado democrático e desce abaixo dos limiares menos exigentes da moralidade pública.

E para tornar tudo isto mais absurdo e mais grave, insiste-se num caminho cuja viabilidade objetiva já começou a ser  recusada por muitos dos seus arautos de ontem; caminho, cujo acerto ninguém consegue já sustentar sem correr o risco de cair no ridículo.Ou seja, insistem em consumar um assalto, que faz parte de uma estratégia que até os próprios já reconhecem como errada.

Por isso, é  legítimo que se receie que o poder político nacional e europeu, para além de reacionário e retrógrado, verdadeiro caniche do grande capital financeiro, seja também um poder desbussolado  que se aproxima perigosamente do cretinismo próprio dos pobres de espírito.

OS ARISTOCRATAS DA IGUALDADE

No coração dos arautos da plena igualdade, entre os trabalhadores da função pública e os outros, mostra-se uma balança sensível, concebida para emocionar.

Seria bom, no entanto, para que a balança, verdadeiramente, pudesse pesar fosse o que fosse, que se fizesse um inventário completo das diferenças  existentes, para se ficar a saber se são reais e quais são.

Seria também aconselhável que se olhasse para o conjunto dos trabalhadores da função pública, ponderando as diferenças entre eles que são como se sabe muitas.

Seria também acertado verificar se perante trabalhadores de habilitações com o mesmo nível as diferenças existem e se são realmente significativas.

Também se justificaria procurar-se saber se essas hipotéticas diferenças têm alguma razão de ser objectiva e justa.

No caso de, após um estudo objectivo, rigoroso e crível, se constatar uma efectiva diferença de estatuto favorável aos trabalhadores da função pública, ter-se-ia que apurar se os outros trabalhadores estavam a ser recompensados pelo seu trabalho de uma maneira justa ou se estavam a ser sobre explorados. Só se estes estivessem a ser justamente recompensados, teria sentido pôr a questão de uma possível necessidade de degradar a posição dos trabalhadores da função pública para os colocar num patamar idêntico aos dos outros. Se não, o que faria sentido era melhorar o estatuto dos outros trabalhadores. Doutro modo, em vez de se desfazer uma desigualdade injusta, apenas se estaria a duplicar uma injustiça.

Nunca se poderá também esquecer que as condições de trabalho da função pública resultaram, em última instância, de uma decisão do Estado e as contrapartidas por isso recebidas pelos trabalhadores não corresponderam a uma decisão que lhes possa ser imputada.

Por outro lado, devem ser muito bem distinguidas a hipótese de uma degradação do estatuto da função pública com efeitos apenas futuros, de qualquer degradação retroactiva dos seus direitos. A primeira está muito longe de se revestir de uma aceitabilidade evidente; a segunda é redondamente ilegítima. De facto, essa retroactividade, quando não expressamente prevista previamente pelo direito como possibilidade, é uma violência que roça o nível da barbárie. Aliás, introduziria no tratamento comparado dos dois tipos  de trabalhadores em causa uma diferença estrutural de sinal contrário ao daquelas que se diz querer evitar. Na verdade, nas relações entre os patrões privados e os trabalhadores, aqueles não têm ao seu alcance a possibilidade de decretarem a retroactividade seja do que for. Mas o patrão-Estado, valendo-se do seu poder legislativo, vicia a contratualidade implícita das suas relações com os trabalhadores da função pública, legislando no seu interesse como respectivo patrão, sem o acordo daqueles, podendo levar esse abuso até ao ponto de enveredar pela retroactividade de medidas gravosas do interesse dos trabalhadores da função pública. Será difícil que as medidas retroactivas sejam constitucionais. Mas, mesmo que o fossem, nunca seriam morais nem legítimas. O Estado comporta-se assim como um sujeito bárbaro e não confiável. Mesmo que se revista de uma natureza democrática, quando assim se comporta, resvala para o comportamento típico das ditaduras  e das autocracias oligárquicas. Portanto, mesmo que todas as análises acima sugeridas convergissem  no sentido da admissibilidade  de uma degradação do estatuto dos trabalhadores da função pública ( o que está longe de ser provável), ela nunca poderia ter efeitos retroactivos, sob pena de estarmos a sair da legitimidade democrática e do Estado de direito democrático, rumo a um passado que se não deve esquecer

Por último, antes de se enveredar por um justicialismo radical, ansioso por nivelar a situação de todos os que auferem rendimentos de trabalho, não se pode deixar de, antes disso, se instituir justiça na repartição do rendimento nacional entre o capital e o trabalho. Enquanto se persistir na actual repartição entre o nível geral de remuneração do trabalho e o nível geral de remuneração do capital, gritantemente injusta em prejuízo do primeiro, não há qualquer legitimidade para se impor um justicialismo nivelador que apenas procura a degradação do nível de vida de alguns trabalhadores para os aproximar da posição já degradada de outros.

Na verdade, se a preocupação igualitária funcionasse, puxando para cima quem está mais em baixo, só teríamos que ser solidários com ela. Mas, procurar nivelamentos de diferenças entre os estatutos remuneratórios dos trabalhadores (mesmo que realmente elas não fossem mais imaginárias do que reais), degradando a situação de uma parte deles, de modo a fazer com que  a parte que se lhes retira  acabe por, directa ou indirectamente, reverter em benefício dos detentores do capital, é apenas um miserável cinismo.

Por isso, podemos afirmar sem hesitações que o processo de degradação do estatuto remuneratório e profissional dos trabalhadores da função pública, é apenas uma agressão social injusta, desprovida de qualquer razoabilidade ou de qualquer racionalidade que, muito longe de se destinar a beneficiar os outros trabalhadores , se destina a beneficiar o capital em detrimento do trabalho, ilustrando bem o papel histórico deste governo e da linha de orientação política hegemónica na Europa de hoje. Embora esteja cada vez mais desamparada dos argumentos científicos de que se socorria, é muito mais do que uma linha errada percorrida por alucinados, é um ataque geral à posição na sociedade dos que vivem do trabalho, em benefício de última instância para o capital financeiro, acompanhado de uma tentativa de destruição do Estado social e de degradação do Estado no seu todo. Mas, mesmo no universo empresarial privado, há uma descarada e ilegítima  sucção de uma grande parte da riqueza produzida pelas pequenas e médias empresas , pelas grandes multinacionais e pelo capital financeiro.

Por isso, os trabalhadores da função pública não estão a ser espoliados das contrapartidas sociais acordadas como salários indirectos de um trabalho que inequivocamente prestaram, por causa de qualquer justiça ou equidade. Estão a ser sacrificados, em conjunto com os outros trabalhadores, por causa  da deriva neoliberal, conduzida pelo capital financeiro em seu proveito, que a todos nos aproxima de um abismo civilizacional e de uma sociedade de pesadelo.

Por isso, é cada vez mais perigoso não ser radical , por isso é cada vez menos justificada moralmente qualquer complacência em face da grande aliança dos poderes fácticos e da direita política que num cartel dissimulado e perverso lidera este processo de regressão social, política e civilizacional. 

SEGURANÇA SOCIAL- dois escândalos!

Alguns sectores do grande capital, eventualmente as grandes seguradoras multinacionais, resolveram utilizar os seus megafones governamentais para lançarem uma campanha mistificatória sobre a segurança social, com ameaças de privatização e com falsificações grosseiras. Um escândalo!
Apesar do coro da comunicação social mais acéfala, que ampliou o dislate governamental, mesmo à direita, fizeram-se ouvir críticas frontais a essa operação de ilusionismo interessado, como aconteceu , por exemplo, com Manuela Ferreira Leite e com Bagão Félix. Houve até uma reputada instituição internacional integrante da "troika"que teve o cuidado de traçar um panorama da sustentabilidade da segurança social portuguesa que nada tem a ver com o cenário pessimista proclamado pelo actual governo.

E, quando se esperaria que o Partido Socialista tomasse uma posição clara e contundente, contra a vigarice ensaiada, exigindo, eventualmente, a demissão dos agentes políticos responsáveis pela encenação embusteira, verificámos com espanto que, pifiamente, uma vez mais se limitou a pedir explicações. Outro escândalo, digo eu, como militante socialista.

NINGUÉM PROTESTA ?

Vou cometer um acto de pirataria, que espero me seja perdoado pela vítima, um amigo de sempre, companhiero nos "Poemas Livres" e em várias outras andanças o António Manuel Lopes Dias que no Facebook se identifica como Antonio Manuel Dias . Precisamente aí, num breve comentário escrito há pouco, foi com simplicdade ao fundo de uma questão do maior relevo, em termos claros e contundentes. Por isso, me atrevi a pirateá-lo. Eis o que aí escreveu:

"Sim, esta da descida da TSU (para as empresas) é no mínimo incoerente, pois se ficar nos 4% (?) não aumenta a competitividade de coisa nenhuma, dado que esses custos sociais integram os encargos salariais, e estes são já dos mais baixos da... UE...Por outro lado, a "compensação" da descida da TSU com o aumento do IVA irá agravar outros custos de produção para as mesma sempresas (energia, transportes, etc). E pode contribuir para a descida do consumo interno...Sabemos que a competitividade se incrementa com qualificação, inovação, formação, e outros incentivos "cirúrgicos" às empresas exportadoras. E a incoerência é maior ainda quando se fala na sustentabilidade financeira da segurança social... A descida da TSU representa um corte imediato nas receitas, afectando desde logo os trabalhadores que para a mesma SS descontam dos seus salários. Uma boa desculpa para cortar mais nas prestações sociais de carácter contributivo (doença, desemprego, invalidez, velhice, morte), e "plafonar" as contribuições para permitir que (sob o pretexto neo-liberal que cada um deve escolher a protecção social que deseja), transformar a protecção social pública num protecção "mínima" (para quem não tem capacidade de poupança), e possibilitando que as seguradoras e outras administradoras de Fundos de Pensões, captem as poupanças para investirem nos mercados financeiros até rebentar a próxima bolha especulativa...Restam os "pobres", com as IPSS, Misericórdias e outras instituições, a regressarem aos tempos da "caridade" e da "assistência", recebendo a sua maior componente financeira do Estado, que põe assim de lado a protecção social como um "direito" inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na CR... Ninguém protesta'?