domingo, 4 de dezembro de 2016

O POPULISMO COMO MISÉRIA IDEOLÓGICA.



                            De  GOYA : " O sono da razão cria monstros".

A vitória da Trump, as  eleições na Áustria e a força da srª Le Pen nas sondagens têm dado a dimensão de uma imensa  vozearia a uma alegada oposição à extrema-direita europeia, partilhada pelo complexo mediático dominante, pela intelectualidade do sistema, pelos partidos da direita alegadamente democrática e por uma parte desorientada dos partidos de esquerda.

De facto, esse coro heteróclito julgou  subir um degrau na  sua própria densidade teórica e deixou de chamar à extrema-direita aquilo que ela própria é  realmente : uma herdeira direta dos fascismos e uma via política reacionária e autoritária. Subtil, deu-lhe o rótulo de populista, limpando-a assim de uma penada de todas as  conotações nazi-fascistas que realmente são as suas. Ou seja, branqueamento!

E não se ficou por aí: esquecendo que a sua proeza teórica tinha sido apenas uma limpeza de imagem da extrema-direita, a matilha mediática e a grande luz sombria do pensamento instituído julgaram que tinham agora à sua disposição um rótulo sumário e insultante que podiam usar contra qualquer atrevido que ousasse sair do redil ideológico-político. Na mente líquida de tão apurado pirilampismo teórico desenhou-se um novo e luminosos caminho: também há populistas de esquerda!

No entanto, não foi  feita uma teoria política da alegada divisão em duas metades. Mais simplesmente, os neofascistas passaram a populistas ; as esquerdas que se revoltem passaram também  a fazer parte do novo âmbito conceitual, tornando-se também populistas.

Na luminosidade do seu intelecto, julgam assim neutralizar simbolicamente os recalcitrantes de esquerda, sem se darem ao trabalho de lhes inventariarem as razões e de as discutirem, cometendo assim a  canina mistificação de os meterem no mesmo saco com os neofascistas. Todavia, como estão desacreditados e deixam assim à  mostra a sua tacanhez, talvez nem consigam verdadeiramente desacreditar  os chamados populistas de esquerda. No que não falham  é no apagamento do seu lado mais negro  quanto aos chamados populistas de direita. 

Apanhando embalagem, vão mais longe: e assim  o “brexit” deixa de ser um resultado provocado pelo Partido Conservador  Britânico e passa a ser mais um artefacto populista.  E assim se escondem causas e culpas , deixando-se  na paz do senhor a política europeia desastrada, liderada nos últimos anos pelo Partido Popular Europeu e consentida  pela apagamento político do Partido Socialista Europeu.

Por tudo isto, a tarefa que cabe a quem confia na liberdade e na justiça e pugna pela democracia e pela igualdade não é inventar um espantalho, que realmente  não existe, para fingir que se lhe  bate furiosamente, mas combater o que realmente existe , ou seja,  a direita neofascista que, embora travestida, não perdeu a sua identidade nem esqueceu os seus desígnios.  Realmente, as esquerdas não podem julgar que, se consentirem ou forem cúmplices do agravamento das desigualdades sociais, da miséria e da exclusão, as vítimas de tudo isso continuem a confiar nelas, caminhando para a guilhotina com um conformado sorriso nos lábios, mas garantindo-lhes os votos enquanto vivas.

Por isso, ressalvando-se as justas boa vindas merecidas por futura reflexões, dignas desse nome, sobre o fenómeno histórico e variegado do populismo realmente existente, é urgente que aqueles que se querem de esquerda parem, de uma vez por todas, de continuar a desempenhar o papel de idiotas úteis ao serviço do ascenso da extrema-direita que dizem ( talvez com sinceridade) querer combater.

Quanto à direita confessa ou professa, há que desmascará-la sem grandes ilusões. Nunca devemos esquecer que o primeiro governo de Hitler, que não teve maioria absoluta, só foi possível porque uma parte da direita “democrática” alemã da altura se dispôs a apoiá-lo. É claro que não envolvo neste ceticismo os homens de boa-vontade que à direita pugnam pela democracia, mas não tenho qualquer ilusão quanto à esmagadora parte das suas expressões institucionais.

Numa palavra, a superficialidade e a burrice, em política, podem ser fatais..


sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Contra um activismo das passividades!


Soube hoje pelos jornais que a comissão que vai estudar o apoio ao envelhecimento activo não inclui associações de reformados.

Pior do que um erro, trata-se de um reflexo da ideia de um assistencialismo implícito dos "novos" aos "velhos", da inércia de um equívoco que contamina a própria ideia generosa de o combater. Para estimular o dinamismo dos "velhos" começa-se por pressupor a sua passividade.

Não se trata de pôr os "velhos" a jogar às escondidas ou ao berlinde, de os pôr a dançar o vira ou a fazer ginástica, a cantar modas antigas ou a fazer desenhos. Trata-se de estimular a auto-organização dos "velhos" de modo a assumirem um protagonismo próprio. Se eles quiserem jogar ao berlinde ou dançar o tango, tudo bem. Se lhes apetecer , pelo contrário, representar Gil Vicente ou cantar o fado, nada a opor. Se preferirem declamar Camões ou jogar à "sueca", excelente. Se quiserem reunir-se para defenderem os seus direitos, muito bem. Se decidirem juntar-se para fazer passeios, nada a a opor. Se quiserem ajudar-se mutuamente, numa reciprocidade solidária, óptimo.Mas não queiram levá-los pela mão como meninos grandes. 

Não  inventem um senado grave de circunspectos "novos" que se proponham desenhar com minúcia ( quiçá com a melhor das intenções) o que eles cogitam que os "velhos" devem fazer para serem considerados activos e preencherem os objectivos alegadamente "científicos"que entendam fixar-lhes.

Dêem-lhes protagonismo desde já, desde o início. 

De facto, qualquer comissão que, não incluindo os "velhos", se ocupe da congeminação do que eles devem fazer para serem considerados activos será sempre uma fábrica de envelhecimentos passivos.

Por isso, é legítimo gritar-se: abaixo o activismo das passividades!

sábado, 29 de outubro de 2016

Em COIMBRA com um Horizonte Socialista



Partido Socialista - Convenção  Autárquica 

Coimbra, sábado, 5 de Novembro




quinta-feira, 6 de outubro de 2016

UM PORTUGUÊS NO MUNDO


António Guterres será em breve formalmente escolhido para Secretário-Geral das Nações Unidas. O Conselho de Segurança tomou a decisão unânime de o propor à Assembleia Geral, tendo sublinhado pública e solenemente a sua escolha.

 Em Portugal, têm sido reiteradas as referências jubilosas à escolha, atravessando todos os quadrantes políticos. Os que antes domesticamente lhe haviam mordido encolheram sorrateiramente os dentes num sorriso amarelo. Todos sublinharam a qualidade do candidato para pessoalizarem justamente a maior fatia do mérito da vitória. Foi justamente elogiada a diplomacia portuguesa. Foi salientada a sinergia virtuosa de todos os órgãos de soberania. Foi lembrada a cooperação de todos os partidos políticos no robustecimento da candidatura. Foi valorizada a transparência inovadora do processo de escolha. Tudo isso foi relevante. Não há interesse em repeti-lo.

Mas há duas observações complementares que me permito fazer. Em primeiro lugar, se tivéssemos continuado a apodrecer sob um fascismo trôpego e a praticar um colonialismo tosco, retrógrado e indigno, se não tivéssemos percorrido os caminhos de uma democracia que não desiste de si própria e aspira a ser o rosto único da liberdade, da igualdade e da justiça, nunca um português teria tido a oportunidade de expor internacionalmente o seu mérito, como fez durante uma década António Guterres, nem muito menos de ser escolhido como ele foi para SG da ONU. Neste sentido, o triunfo que comentamos é também um fruto do 25 de abril, que assim mostra estar já por dentro do modo como os povos do mundo nos olham.

Em segundo lugar, o escolhido é um cidadão e um político da Europa do Sul, um filho de um dos países que os tecnocratas empalhados da Europa Fria veem como PIGS. A condescendência sobranceira e desconfiada, com que a matilha mediático-tecnocrática, que serve diligentemente em Bruxelas o cinzento abafado do dinheiro, encara os povos do Sul da Europa, foi discretamente coberta de ridículo.

Encarquilhada no seu gelo teutónico a Srª Merkl pediu emprestada ao Sr. Juncker uma burocrata búlgara do seu partido popular europeu, sublinhou que ela era do leste e mulher e despachou-a  para Nova Iorque como se mandasse no mundo. O pequeno Juncker ronronou obedientemente seu desvelado aplauso. Os corredores longos de Bruxelas começaram a imaginar-se  a atravessar como deuses as Nações Unidas. Mas o mundo já é outro. Olhou com estranheza para a maciça senhora e colocou-a delicadamente no seu lugar, o oitavo. 

Aprisionada pela sua parte financeira e fria, a Europa murchou mais um pouco.

Mas nem tudo está ainda perdido, pode sempre aparecer um europeu do Sul que escapando ao cinzento brumoso do norte seja cordialmente recebido no coração do mundo, dos povos do mundo, para se tornar com naturalidade Secretário-Geral da ONU.

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

VIVA A REPÚBLICA!



Por várias vezes, para comemorar o 5 de Outubro de 1910, transcrevi neste mesmo blog um poema da minha autoria, publicado no livro "Nenhum lugar e sempre"(2003). Repito-o numa homenagem idêntica.


República

És a estátua do vento e das palavras
que inventamos ousadas e inteiras.

Foste penhor secreto de uma voz
desvendada em todos os caminhos.

Deusa das ruas e de muitas praças,
és um ofício, paciente e puro.

Olhaste além de nós, além do medo
e foste além de todas as fronteiras.

Há uma lenda inscrita no teu rosto:
és sonho esculpido em aventura.

Suavemente, guardas este povo,
num gesto de ternura, em tuas mãos.

E alguém deixou abertos no teu rosto
os traços fugidios da liberdade.


terça-feira, 27 de setembro de 2016

Em BRAGA , amanhã , dia 28, quarta -feira.



Venho apenas recordar que o meu  livro sobre a crise universitária de Coimbra de 1969, “Abril antes de Abril” , vai ser o tema de uma sessão  pública que decorrerá em Braga amanhã  dia 28 de setembro (quarta-feira), pelas 21h e 30 m.

Integrará o Ciclo de Conversas que José Manuel Mendes (Presidente da Associação Portuguesa de Escritores) promove com convidados seus.
 
Decorrerá na Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva (BLCS) [ Rua de S. Paulo – 1, BRAGA]. Haverá um momento musical com guitarras de Coimbra, cujos protagonistas serão Manuel Borralho, José Ferraz de Oliveira e Manuel Gouveia Ferreira.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Em BRAGA no dia 28 - "Abril antes de Abril"





O meu  livro sobre a crise universitária de Coimbra de 1969, “Abril antes de Abril” , vai ser o tema de uma sessão  pública que decorrerá em Braga no próximo dia 28 de setembro (quarta-feira), pelas 21h e 30 m.

Integrará o Ciclo de Conversas que José Manuel Mendes (Presidente da Associação Portuguesa de Escritores) promove com convidados seus.


Decorrerá na Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva (BLCS) [ Rua de S. Paulo – 1, BRAGA]. Haverá um momento musical com guitarras de Coimbra, cujos protagonistas serão Manuel Borralho, José Ferraz de Oliveira e Manuel Gouveia Ferreira.



sábado, 10 de setembro de 2016

TEMER - o usurpador



Os grandes grupos da comunicação social brasileira tentam agora esconder as reações populares ao golpe que ajudaram a promover contra Dilma. Com raras exceções, os principais órgãos da comunicação social portuguesa são estranhamnete sóbrios  nas noticias sobre os protestos contra o  governo de  Temer. Sobriedade essa que nunca mostraram, quando se tratava de noticiar as manifestações contra   Dilma. 

Esta falta de imparcialidade mina a credibilidade da comunicação social, que não podemos deixar de  considerar tendenciosa, cobarde e incompetente. Principalmente, os grandes grupos brasileiros, mas também, ainda que em menor grau, os principais meios de comunicação social portugueses.Mas enquanto pudermos, não devemos deixar que escondam a verdade.

Por isso, julguei ser útil transcrever no meu blog um texto retirado do jornal espanhol El País , enviado hoje mesmo (dia 10 de setembro) de S.Paulo, pelo jornalista Tom C. Avendaño .

O título do texto é: La impopularidad de Temer eclipsa la nueva etapa de Brasil. Logo a seguir ao título, vem escrita a seguinte frase: “El nuevo presidente brasileño disfruta de una tímida aprobación en el exterior pero sufre protestas y abucheos continuos en su país.”
Ei-lo:
Esta tendría que haber sido una semana razonablemente buena para el nuevo presidente de Brasil, Michel Temer, vistos los importantes aliados que le han brindado su apoyo. El vicepresidente de EE UU, Joe Biden, aseguró que su llegada al poder, tras la polémica destitución de Dilma Rousseff, “siguió la Constitución” y que por tanto, la primera potencia mundial “seguirá trabajando” con él. El presidente del Gobierno español, Mariano Rajoy, le dio su apoyo explícito en el G20. Sin embargo, las manifestaciones en su contra se suceden por todo el país desde el mismo día de su investidura y empañaron su primer gran acto oficial: el desfile del Día de la Independencia. Según el diario Folha de S. Paulo, su equipo de comunicación admitía esta semana que ya es tarde para cambiar la imagen que buena parte de la población tiene de él como un golpista que no merece estar en el poder.
Michel Temer no es un presidente popular. Tenía un 14% de aprobación el miércoles 31 de agosto que fue investido sin pasar por las urnas. Lo que su equipo no imaginaba, y está descubriendo ahora, es hasta qué punto resulta impopular. Las calles de São Paulo viven protestas desde el mismo día de su investidura. Él las intentó despachar como algo puntual: “Esas 40 personas que rompen coches”, dijo el viernes día 2. Dos días después, una multitud de 100.000 personas colapsó la Avenida Paulista, arteria central de la ciudad, con el grito que unifica a todos sus críticos: “Fora Temer” (Fuera Temer). La Policía disolvió la manifestación con bombas de humo y su ministro de Economía admitió: “Es un número considerable de gente”. En los días siguientes, São Paulo ha vivido dos manifestaciones más. No tan grandes, pero ninguna de ellas bajaba de varios miles de personas.
Temer fue más precavido cuando le tocó presidir el tradicional desfile militar del Día de la Independencia, el 7 de septiembre. Llegó en un coche cubierto, cuando sus antecesores en el cargo, Lula da Silva y Dilma Rousseff, lo hacían en el Rolls Royce descapotable del Palacio de la Alvorada para bañarse en aplausos. Los agentes encargados de la seguridad recibieron la orden de ni molestarse en silenciar los abucheos y centrarse solo en las pancartas. La realidad volvió a superar las expectativas: los abucheos llegaron incluso desde los asientos reservados para los invitados de los funcionarios. Ese día hubo manifestaciones en su contra en Brasilia, Recife (hasta 20.000 personas, según la organización), Belo Horizonte y Río de Janeiro (10.000 en cada uno) y São Paulo. Ese mismo día Temer acudió a la ceremonia de inauguración de los Juegos Paralímpicos en Río de Janeiro. También fue abucheado, como lo había sido cuando inauguró los Juegos Olímpicos.
Pero la verdadera fuerza del Fora Temer no está en los grandes actos multitudinarios, sino en su ubicuidad en los núcleos urbanos. Son las palabras que están pintadas en los barrios de todo São Paulo. Es la frase con la que muchos jóvenes han empezado a iniciar y terminar conversaciones. Muchos usuarios de redes sociales han notado que se grita Fora Temer en las proyecciones de Aquarius, la película brasileña de moda. Es con lo que se silenció al ministro de Cultura, cuando intentó hablar en un festival de cine en Río de Janeiro. Cuando se inauguró la Bienale de São Paulo, fue entre artistas que gritaban Fora Temer. El pasado jueves, cuando el cantante Johnny Hooker actuó en directo en televisión, el teclista de la cadena, Globo, para muchos conservadora, llevaba una camiseta con esas palabras. El cámara dejó de enfocarle.

Su equipo de comunicación ha intentado aprovechar la popularidad de la frase lanzando el eslogan Bora Temer (Vamos, Temer). Aquel despropósito fue motivo de grandes carcajadas en redes sociales y en las calles, los manifestantes se dedicaron a convertir, sin mucho problema, la B en una F. Ese mismo equipo es el que ha emitido el pesimista informe de que, a estas alturas, es probablemente tarde para rebatir la imagen que proyecta Temer.

domingo, 4 de setembro de 2016

Olhando Vagamente para o Universo - nº1 - NIVELAMENTO

Olhando Vagamente para o Universo - vai ser o título de uma série de comentários contemplativos que vou passar a incluir neste blog a partir de agora. A sua cadência vai ser irregular. Podem passar-se semanas sem nenhum. Podem ocorrer vários num só dia. O título do primeiro será:

Nivelamento

Disse o cão ao cantor de ópera:
- Cantas como se ladrasses.
Retorquiu o cantor de ópera:
- Ão! Ão! Ão! Ão! 

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Sábado, 3 de setembro, 18 horas - no PORTO


                                                     [Clique sobre a imagem para a poder ver aumentada]


Venho apenas relembrar que depois de amanhã, sábado ,  3 de Setembro, na Feira do Livro do Porto, às 18 horas, vai ser apresentado o meu livro sobre a crise universitária de Coimbra de 1969. Os comentários caberão ao Alberto Martins e ao Jorge Strecht Ribeiro, dois amigos que estiveram bem no centro desse furacão.

Esta aviso é especialmente dirigido , como seria de esperar , a quem nesse dia ande por perto ou viva no Porto. 

Rui Namorado

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Um discurso para a História




                                                 [ Clique sobre o vídeo para ouvir o discurso]

Roberto Requião pertence ao PMDB, partido de Eduardo Cunha e de Temer, mas, como podem ouvir, nada tem a ver com esses vermes políticos. O seu discurso merece ser ouvido. É uma notável peça de oratória parlamentar, mas é também uma evocação histórica e uma peça de combate político. Este Senador do Paraná  honra a política brasileira e mostra que há nela quem seja honrado e  vertical. Quem  na hora do combate não traia nem se agache.

terça-feira, 30 de agosto de 2016

Discurso de DILMA

Vou transcrever integralmente o discuro da Presidente Dilma ontem proferido no Senado Federal do Brasil. É um documento histórico que mostra bem a sua estatura política, colocando  no lado negro da história os senadores que venham a votar pela sua destituição. Não sendo, no momento em que estou a escrever, ainda certa a aprovação do “impeachement”, ela é no entanto provável. Se ocorrer, terá início um período negro  na história do Brasil, que não se sabe como irá decorrer e quando acabará.




Eis o discurso completo de  Dilma Rousseff:

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Renan Calheiros,
Excelentíssimas Senhoras Senadoras e Excelentíssimos Senhores Senadores,
Cidadãs e Cidadãos de meu amado Brasil,

No dia 1º de janeiro de 2015 assumi meu segundo mandato à Presidência da República Federativa do Brasil. Fui eleita por mais 54 milhões de votos.
Na minha posse, assumi o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, bem como o de observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Ao exercer a Presidência da República respeitei fielmente o compromisso que assumi perante a nação e aos que me elegeram. E me orgulho disso. Sempre acreditei na democracia e no Estado de direito, e sempre vi na Constituição de 1988 uma das grandes conquistas do nosso povo.
Jamais atentaria contra o que acredito ou praticaria atos contrários aos interesses daqueles que me elegeram.
Nesta jornada para me defender do impeachment me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade.
Até porque, como todos, tenho defeitos e cometo erros.
Entre os meus defeitos não está a deslealdade e a covardia. Não traio os compromissos que assumo, os princípios que defendo ou os que lutam ao meu lado. Na luta contra a ditadura, recebi no meu corpo as marcas da tortura. Amarguei por anos o sofrimento da prisão. Vi companheiros e companheiras sendo violentados, e até assassinados. Na época, eu era muito jovem. Tinha muito a esperar da vida. Tinha medo da morte, das sequelas da tortura no meu corpo e na minha alma. Mas não cedi. Resisti. Resisti à tempestade de terror que começava a me engolir, na escuridão dos tempos amargos em que o país vivia. Não mudei de lado. Apesar de receber o peso da injustiça nos meus ombros, continuei lutando pela democracia.
Dediquei todos esses anos da minha vida à luta por uma sociedade sem ódios e intolerância. Lutei por uma sociedade livre de preconceitos e de discriminações. Lutei por uma sociedade onde não houvesse miséria ou excluídos. Lutei por um Brasil soberano, mais igual e onde houvesse justiça.
Disso tenho orgulho. Quem acredita, luta.
Aos quase setenta anos de idade, não seria agora, após ser mãe e avó, que abdicaria dos princípios que sempre me guiaram.
Exercendo a Presidência da República tenho honrado o compromisso com o meu país, com a Democracia, com o Estado de Direito. Tenho sido intransigente na defesa da honestidade na gestão da coisa pública.
Por isso, diante das acusações que contra mim são dirigidas neste processo, não posso deixar de sentir, na boca, novamente, o gosto áspero e amargo da injustiça e do arbítrio.
E por isso, como no passado, resisto.
Não esperem de mim o obsequioso silêncio dos covardes. No passado, com as armas, e hoje, com a retórica jurídica, pretendem novamente atentar contra a democracia e contra o Estado do Direito.
Se alguns rasgam o seu passado e negociam as benesses do presente, que respondam perante a sua consciência e perante a história pelos atos que praticam. A mim cabe lamentar pelo que foram e pelo que se tornaram.
E resistir. Resistir sempre. Resistir para acordar as consciências ainda adormecidas para que, juntos, finquemos o pé no terreno que está do lado certo da história, mesmo que o chão trema e ameace de novo nos engolir.
Não luto pelo meu mandato por vaidade ou por apego ao poder, como é próprio dos que não tem caráter, princípios ou utopias a conquistar. Luto pela democracia, pela verdade e pela justiça. Luto pelo povo do meu País, pelo seu bem-estar.
Muitos hoje me perguntam de onde vem a minha energia para prosseguir. Vem do que acredito. Posso olhar para trás e ver tudo o que fizemos. Olhar para a frente e ver tudo o que ainda precisamos e podemos fazer. O mais importante é que posso olhar para mim mesma e ver a face de alguém que, mesmo marcada pelo tempo, tem forças para defender suas ideias e seus direitos.
Sei que, em breve, e mais uma vez na vida, serei julgada. E é por ter a minha consciência absolutamente tranquila em relação ao que fiz, no exercício da Presidência da República que venho pessoalmente à presença dos que me julgarão. Venho para olhar diretamente nos olhos de Vossas Excelências, e dizer, com a serenidade dos que nada tem a esconder que não cometi nenhum crime de responsabilidade. Não cometi os crimes dos quais sou acusada injusta e arbitrariamente.
Hoje o Brasil, o mundo e a história nos observam e aguardam o desfecho deste processo de impeachment.
No passado da América Latina e do Brasil, sempre que interesses de setores da elite econômica e política foram feridos pelas urnas, e não existiam razões jurídicas para uma destituição legítima, conspirações eram tramadas resultando em golpes de estado.
O Presidente Getúlio Vargas, que nos legou a CLT e a defesa do patrimônio nacional, sofreu uma implacável perseguição; a hedionda trama orquestrada pela chamada “República do Galeão, que o levou ao suicídio.
O Presidente Juscelino Kubitscheck, que contruiu essa cidade, foi vítima de constantes e fracassadas tentativas de golpe, como ocorreu no episódio de Aragarças.
O presidente João Goulart, defensor da democracia, dos direitos dos trabalhadores e das Reformas de Base, superou o golpe do parlamentarismo mas foi deposto e instaurou-se a ditadura militar, em 1964. Durante 20 anos, vivemos o silêncio imposto pelo arbítrio e a democracia foi varrida de nosso País. Milhões de brasileiros lutaram e reconquistaram o direito a eleições diretas.
Hoje, mais uma vez, ao serem contrariados e feridos nas urnas os interesses de setores da elite econômica e política nos vemos diante do risco de uma ruptura democrática. Os padrões políticos dominantes no mundo repelem a violência explícita. Agora, a ruptura democrática se dá por meio da violência moral e de pretextos constitucionais para que se empreste aparência de legitimidade ao governo que assume sem o amparo das urnas. Invoca-se a Constituição para que o mundo das aparências encubra hipocritamente o mundo dos fatos.
As provas produzidas deixam claro e inconteste que as acusações contra mim dirigidas são meros pretextos, embasados por uma frágil retórica jurídica.
Nos últimos dias, novos fatos evidenciaram outro aspecto da trama que caracteriza este processo de impeachment. O autor da representação junto ao Tribunal de Contas da União que motivou as acusações discutidas nesse processo, foi reconhecido como suspeito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Soube-se ainda, pelo depoimento do auditor responsável pelo parecer técnico, que ele havia ajudado a elaborar a própria representação que auditou. Fica claro o vício da parcialidade, a trama, na construção das teses por eles defendidas.
São pretextos, apenas pretextos, para derrubar, por meio de um processo de impeachment sem crime de responsabilidade, um governo legítimo, escolhido em eleição direta com a participação de 110 milhões de brasileiros e brasileiras. O governo de uma mulher que ousou ganhar duas eleições presidenciais consecutivas.
São pretextos para viabilizar um golpe na Constituição. Um golpe que, se consumado, resultará na eleição indireta de um governo usurpador.
A eleição indireta de um governo que, já na sua interinidade, não tem mulheres comandando seus ministérios, quando o povo, nas urnas, escolheu uma mulher para comandar o país. Um governo que dispensa os negros na sua composição ministerial e já revelou um profundo desprezo pelo programa escolhido pelo povo em 2014.
Fui eleita presidenta por 54 milhões e meio de votos para cumprir um programa cuja síntese está gravada nas palavras “nenhum direito a menos”.
O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas o meu mandato. O que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição.
O que está em jogo são as conquistas dos últimos 13 anos: os ganhos da população, das pessoas mais pobres e da classe média; a proteção às crianças; os jovens chegando às universidades e às escolas técnicas; a valorização do salário mínimo; os médicos atendendo a população; a realização do sonho da casa própria.
O que está em jogo é o investimento em obras para garantir a convivência com a seca no semiárido, é a conclusão do sonhado e esperado projeto de integração do São Francisco. O que está em jogo é, também, a grande descoberta do Brasil, o pré-sal. O que está em jogo é a inserção soberana de nosso País no cenário internacional, pautada pela ética e pela busca de interesses comuns.
O que está em jogo é a auto-estima dos brasileiros e brasileiras, que resistiram aos ataques dos pessimistas de plantão à capacidade do País de realizar, com sucesso, a Copa do Mundo e as Olimpíadas e Paraolimpíadas.
O que está em jogo é a conquista da estabilidade, que busca o equilíbrio fiscal mas não abre mão de programas sociais para a nossa população.
O que está em jogo é o futuro do País, a oportunidade e a esperança de avançar sempre mais.
Senhoras e senhores senadores,
No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a eventual perda de maioria parlamentar para afastar um Presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime.
Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo “conjunto da obra”. Quem afasta o Presidente pelo “conjunto da obra” é o povo e, só o povo, nas eleições. E nas eleições o programa de governo vencedor não foi este agora ensaiado e desenhado pelo Governo interino e defendido pelos meus acusadores.
O que pretende o governo interino, se transmudado em efetivo, é um verdadeiro ataque às conquistas dos últimos anos.
Desvincular o piso das aposentadorias e pensões do salário mínimo será a destruição do maior instrumento de distribuição de renda do país, que é a Previdência Social. O resultado será mais pobreza, mais mortalidade infantil e a decadência dos pequenos municípios.
A revisão dos direitos e garantias sociais previstos na CLT e a proibição do saque do FGTS na demissão do trabalhador são ameaças que pairam sobre a população brasileira caso prospere o impeachment sem crime de responsabilidade.
Conquistas importantes para as mulheres, os negros e as populações LGBT estarão comprometidas pela submissão a princípios ultraconservadores.
O nosso patrimônio estará em questão, com os recursos do pré-sal, as riquezas naturais e minerárias sendo privatizadas.
A ameaça mais assustadora desse processo de impeachment sem crime de responsabilidade é congelar por inacreditáveis 20 anos todas as despesas com saúde, educação, saneamento, habitação. É impedir que, por 20 anos, mais crianças e jovens tenham acesso às escolas; que, por 20 anos, as pessoas possam ter melhor atendimento à saúde; que, por 20 anos, as famílias possam sonhar com casa própria.
Senhor Presidente Ricardo Lewandowski, Sras. e Srs. Senadores,
A verdade é que o resultado eleitoral de 2014 foi um rude golpe em setores da elite conservadora brasileira.
Desde a proclamação dos resultados eleitorais, os partidos que apoiavam o candidato derrotado nas eleições fizeram de tudo para impedir a minha posse e a estabilidade do meu governo. Disseram que as eleições haviam sido fraudadas, pediram auditoria nas urnas, impugnaram minhas contas eleitorais, e após a minha posse, buscaram de forma desmedida quaisquer fatos que pudessem justificar retoricamente um processo de impeachment.
Como é próprio das elites conservadoras e autoritárias, não viam na vontade do povo o elemento legitimador de um governo. Queriam o poder a qualquer preço.
Tudo fizeram para desestabilizar a mim e ao meu governo.
Só é possível compreender a gravidade da crise que assola o Brasil desde 2015, levando-se em consideração a instabilidade política aguda que, desde a minha reeleição, tem caracterizado o ambiente em que ocorrem o investimento e a produção de bens e serviços.
Não se procurou discutir e aprovar uma melhor proposta para o País. O que se pretendeu permanentemente foi a afirmação do “quanto pior melhor”, na busca obsessiva de se desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos desta questionável ação política para toda a população.
A possibilidade de impeachment tornou-se assunto central da pauta política e jornalística apenas dois meses após minha reeleição, apesar da evidente improcedência dos motivos para justificar esse movimento radical.
Nesse ambiente de turbulências e incertezas, o risco político permanente provocado pelo ativismo de parcela considerável da oposição acabou sendo um elemento central para a retração do investimento e para o aprofundamento da crise econômica.
Deve ser também ressaltado que a busca do reequilíbrio fiscal, desde 2015, encontrou uma forte resistência na Câmara dos Deputados, à época presidida pelo Deputado Eduardo Cunha. Os projetos enviados pelo governo foram rejeitados, parcial ou integralmente. Pautas bombas foram apresentadas e algumas aprovadas.
As comissões permanentes da Câmara, em 2016, só funcionaram a partir do dia 5 de maio, ou seja, uma semana antes da aceitação do processo de impeachment pela Comissão do Senado Federal. Os Srs. e as Sras. Senadores sabem que o funcionamento dessas Comissões era e é absolutamente indispensável para a aprovação de matérias que interferem no cenário fiscal e encaminhar a saída da crise.
Foi criado assim o desejado ambiente de instabilidade política, propício a abertura do processo de impeachment sem crime de responsabilidade.
Sem essas ações, o Brasil certamente estaria hoje em outra situação política, econômica e fiscal.
Muitos articularam e votaram contra propostas que durante toda a vida defenderam, sem pensar nas consequências que seus gestos trariam para o país e para o povo brasileiro. Queriam aproveitar a crise econômica, porque sabiam que assim que o meu governo viesse a superá-la, sua aspiração de acesso ao poder haveria de ficar sepultada por mais um longo período.
Mas, a bem da verdade, as forças oposicionistas somente conseguiram levar adiante o seu intento quando outra poderosa força política a elas se agregou: a força política dos que queriam evitar a continuidade da “sangria” de setores da classe política brasileira, motivada pelas investigações sobre a corrupção e o desvio de dinheiro público.
É notório que durante o meu governo e o do Pr Lula foram dadas todas as condições para que estas investigações fossem realizadas. Propusemos importantes leis que dotaram os órgãos competentes de condições para investigar e punir os culpados.
Assegurei a autonomia do Ministério Público, nomeando como Procurador Geral da República o primeiro nome da lista indicado pelos próprios membros da instituição. Não permiti qualquer interferência política na atuação da Polícia Federal.
Contrariei, com essa minha postura, muitos interesses. Por isso, paguei e pago um elevado preço pessoal pela postura que tive.
Arquitetaram a minha destituição, independentemente da existência de quaisquer fatos que pudesse justificá-la perante a nossa Constituição.
Encontraram, na pessoa do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha o vértice da sua aliança golpista.
Articularam e viabilizaram a perda da maioria parlamentar do governo. Situações foram criadas, com apoio escancarado de setores da mídia, para construir o clima político necessário para a desconstituição do resultado eleitoral de 2014.
Todos sabem que este processo de impeachment foi aberto por uma “chantagem explícita” do ex-Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, como chegou a reconhecer em declarações à imprensa um dos próprios denunciantes. Exigia aquele parlamentar que eu intercedesse para que deputados do meu partido não votassem pela abertura do seu processo de cassação.
Nunca aceitei na minha vida ameaças ou chantagens. Se não o fiz antes, não o faria na condição de Presidenta da República. É fato, porém, que não ter me curvado a esta chantagem motivou o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade e a abertura deste d processo, sob o aplauso dos derrotados em 2014 e dos temerosos pelas investigações.
Se eu tivesse me acumpliciado com a improbidade e com o que há de pior na política brasileira, como muitos até hoje parecem não ter o menor pudor em fazê-lo, eu não correria o risco de ser condenada injustamente.
Quem se acumplicia ao imoral e ao ilícito, não tem respeitabilidade para governar o Brasil. Quem age para poupar ou adiar o julgamento de uma pessoa que é acusada de enriquecer às custas do Estado brasileiro e do povo que paga impostos, cedo ou tarde, acabará pagando perante a sociedade e a história o preço do seu descompromisso com a ética.
Todos sabem que não enriqueci no exercício de cargos públicos, que não desviei dinheiro público em meu proveito próprio, nem de meus familiares, e que não possuo contas ou imóveis no exterior. Sempre agi com absoluta probidade nos cargos públicos que ocupei ao longo da minha vida.
Curiosamente, serei julgada, por crimes que não cometi, antes do julgamento do ex-presidente da Câmara, acusado de ter praticado gravíssimos atos ilícitos e que liderou as tramas e os ardis que alavancaram as ações voltadas à minha destituição.
Ironia da história? Não, de forma nenhuma. Trata-se de uma ação deliberada que conta com o silêncio cúmplice de setores da grande mídia brasileira.
Viola-se a democracia e pune-se uma inocente. Este é o pano de fundo que marca o julgamento que será realizado pela vontade dos que lançam contra mim pretextos acusatórios infundados.
Estamos a um passo da consumação de uma grave ruptura institucional. Estamos a um passo da concretização de um verdadeiro golpe de Estado.
Senhoras e Senhores Senadores,
Vamos aos autos deste processo. Do que sou acusada? Quais foram os atentados à Constituição que cometi? Quais foram os crimes hediondos que pratiquei?
A primeira acusação refere-se à edição de três decretos de crédito suplementar sem autorização legislativa. Ao longo de todo o processo, mostramos que a edição desses decretos seguiu todas as regras legais. Respeitamos a previsão contida na Constituição, a meta definida na LDO e as autorizações estabelecidas no artigo 4° da Lei Orçamentária de 2015, aprovadas pelo Congresso Nacional.
Todas essas previsões legais foram respeitadas em relação aos 3 decretos. Eles apenas ofereceram alternativas para alocação dos mesmos limites, de empenho e financeiro, estabelecidos pelo decreto de contingenciamento, que não foram alterados. Por isso, não afetaram em nada a meta fiscal.
Ademais, desde 2014, por iniciativa do Executivo, o Congresso aprovou a inclusão, na LDO, da obrigatoriedade que qualquer crédito aberto deve ter sua execução subordinada ao decreto de contingenciamento, editado segundo as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso foi precisamente respeitado.
Não sei se por incompreensão ou por estratégia, as acusações feitas neste processo buscam atribuir a esses decretos nossos problemas fiscais. Ignoram ou escondem que os resultados fiscais negativos são consequência da desaceleração econômica e não a sua causa.
Escondem que, em 2015, com o agravamento da crise, tivemos uma expressiva queda da receita ao longo do ano — foram R$ 180 bilhões a menos que o previsto na Lei Orçamentária.
Fazem questão de ignorar que realizamos, em 2015, o maior contingenciamento de nossa história. Cobram que, quando enviei ao Congresso Nacional, em julho de 2015, o pedido de autorização para reduzir a meta fiscal, deveria ter imediatamente realizado um novo contingenciamento. Não o fiz porque segui o procedimento que não foi questionado pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Congresso Nacional na análise das contas de 2009.
Além disso, a responsabilidade com a população justifica também nossa decisão. Se aplicássemos, em julho, o contingenciamento proposto pelos nossos acusadores cortaríamos 96% do total de recursos disponíveis para as despesas da União. Isto representaria um corte radical em todas as dotações orçamentárias dos órgãos federais. Ministérios seriam paralisados, universidades fechariam suas portas, o Mais Médicos seria interrompido, a compra de medicamentos seria prejudicada, as agências reguladoras deixariam de funcionar. Na verdade, o ano de 2015 teria, orçamentariamente, acabado em julho.
Volto a dizer: ao editar estes decretos de crédito suplementar, agi em conformidade plena com a legislação vigente. Em nenhum desses atos, o Congresso Nacional foi desrespeitado. Aliás, este foi o comportamento que adotei em meus dois mandatos.
Somente depois que assinei estes decretos é que o Tribunal de Contas da União mudou a posição que sempre teve a respeito da matéria. É importante que a população brasileira seja esclarecida sobre este ponto: os decretos foram editados em julho e agosto de 2015 e somente em outubro de 2015 o TCU aprovou a nova interpretação.
O TCU recomendou a aprovação das contas de todos os presidentes que editaram decretos idênticos aos que editei. Nunca levantaram qualquer problema técnico ou apresentaram a interpretação que passaram a ter depois que assinei estes atos.
Querem me condenar por ter assinado decretos que atendiam a demandas de diversos órgãos, inclusive do próprio Poder Judiciário, com base no mesmo procedimento adotado desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001?
Por ter assinado decretos que somados, não implicaram, como provado nos autos, em nenhum centavo de gastos a mais para prejudicar a meta fiscal?
A segunda denúncia dirigida contra mim neste processo também é injusta e frágil. Afirma-se que o alegado atraso nos pagamentos das subvenções econômicas devidas ao Banco do Brasil, no âmbito da execução do programa de crédito rural Plano Safra, equivale a uma “operação de crédito”, o que estaria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como minha defesa e várias testemunhas já relataram, a execução do Plano Safra é regida por uma lei de 1992, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência de sua normatização, inclusive em relação à atuação do Banco do Brasil. A Presidenta da República não pratica nenhum ato em relação à execução do Plano Safra. Parece óbvio, além de juridicamente justo, que eu não seja acusada por um ato inexistente.
A controvérsia quanto a existência de operação de crédito surgiu de uma mudança de interpretação do TCU, cuja decisão definitiva foi emitida em dezembro de 2015. Novamente, há uma tentativa de dizer que cometi um crime antes da definição da tese de que haveria um crime. Uma tese que nunca havia surgido antes e que, como todas as senhoras e senhores senadores souberam em dias recentes, foi urdida especialmente para esta ocasião.
Lembro ainda a decisão recente do Ministério Público Federal, que arquivou inquérito exatamente sobre esta questão. Afirmou não caber falar em ofensa à lei de responsabilidade fiscal porque eventuais atrasos de pagamento em contratos de prestação de serviços entre a União e instituições financeiras públicas não são operações de crédito.
Insisto, senhoras senadoras e senhores senadores: não sou eu nem tampouco minha defesa que fazemos estas alegações. É o Ministério Público Federal que se recusou a dar sequência ao processo, pela inexistência de crime.
Sobre a mudança de interpretação do TCU, lembro que, ainda antes da decisão final, agi de forma preventiva. Solicitei ao Congresso Nacional a autorização para pagamento dos passivos e defini em decreto prazos de pagamento para as subvenções devidas. Em dezembro de 2015, após a decisão definitiva do TCU e com a autorização do Congresso, saldamos todos os débitos existentes.
Não é possível que não se veja aqui também o arbítrio deste processo e a injustiça também desta acusação.
Este processo de impeachment não é legítimo. Eu não atentei, em nada, em absolutamente nada contra qualquer dos dispositivos da Constituição que, como Presidenta da República, jurei cumprir. Não pratiquei ato ilícito. Está provado que não agi dolosamente em nada. Os atos praticados estavam inteiramente voltados aos interesses da sociedade. Nenhuma lesão trouxeram ao erário ou ao patrimônio público.
Volto a afirmar, como o fez a minha defesa durante todo o tempo, que este processo está marcado, do início ao fim, por um clamoroso desvio de poder.
É isto que explica a absoluta fragilidade das acusações que contra mim são dirigidas.
Tem-se afirmado que este processo de impeachment seria legítimo porque os ritos e prazos teriam sido respeitados. No entanto, para que seja feita justiça e a democracia se imponha, a forma só não basta. É necessário que o conteúdo de uma sentença também seja justo. E no caso, jamais haverá justiça na minha condenação.
Ouso dizer que em vários momentos este processo se desviou, clamorosamente, daquilo que a Constituição e os juristas denominam de “devido processo legal”.
Não há respeito ao devido processo legal quando a opinião condenatória de grande parte dos julgadores é divulgada e registrada pela grande imprensa, antes do exercício final do direito de defesa.
Não há respeito ao devido processo legal quando julgadores afirmam que a condenação não passa de uma questão de tempo, porque votarão contra mim de qualquer jeito.
Nesse caso, o direito de defesa será exercido apenas formalmente, mas não será apreciado substantivamente nos seus argumentos e nas suas provas. A forma existirá apenas para dar aparência de legitimidade ao que é ilegítimo na essência.
Senhoras e senhores senadores,
Nesses meses, me perguntaram inúmeras vezes porque eu não renunciava, para encurtar este capítulo tão difícil de minha vida.
Jamais o faria porque tenho compromisso inarredável com o Estado Democrático de Direito.
Jamais o faria porque nunca renuncio à luta.
Confesso a Vossas Excelências, no entanto, que a traição, as agressões verbais e a violência do preconceito me assombraram e, em alguns momentos, até me magoaram. Mas foram sempre superados, em muito, pela solidariedade, pelo apoio e pela disposição de luta de milhões de brasileiras e brasileiros pelo País afora. Por meio de manifestações de rua, reuniões, seminários, livros, shows, mobilizações na internet, nosso povo esbanjou criatividade e disposição para a luta contra o golpe.
As mulheres brasileiras têm sido, neste período, um esteio fundamental para minha resistência. Me cobriram de flores e me protegeram com sua solidariedade. Parceiras incansáveis de uma batalha em que a misoginia e o preconceito mostraram suas garras, as brasileiras expressaram, neste combate pela democracia e pelos direitos, sua força e resiliência. Bravas mulheres brasileiras, que tenho a honra e o dever de representar como primeira mulher Presidenta do Brasil.
Chego à última etapa desse processo comprometida com a realização de uma demanda da maioria dos brasileiros: convocá-los a decidir, nas urnas, sobre o futuro de nosso País. Diálogo, participação e voto direto e livre são as melhores armas que temos para a preservação da democracia.
Confio que as senhoras senadoras e os senhores senadores farão justiça. Tenho a consciência tranquila. Não pratiquei nenhum crime de responsabilidade. As acusações dirigidas contra mim são injustas e descabidas. Cassar em definitivo meu mandato é como me submeter a uma pena de morte política.
Este é o segundo julgamento a que sou submetida em que a democracia tem assento, junto comigo, no banco dos réus. Na primeira vez, fui condenada por um tribunal de exceção. Daquela época, além das marcas dolorosas da tortura, ficou o registro, em uma foto, da minha presença diante de meus algozes, num momento em que eu os olhava de cabeça erguida enquanto eles escondiam os rostos, com medo de serem reconhecidos e julgados pela história.
Hoje, quatro décadas depois, não há prisão ilegal, não há tortura, meus julgadores chegaram aqui pelo mesmo voto popular que me conduziu à Presidência. Tenho por todos o maior respeito, mas continuo de cabeça erguida, olhando nos olhos dos meus julgadores.
Apesar das diferenças, sofro de novo com o sentimento de injustiça e o receio de que, mais uma vez, a democracia seja condenada junto comigo. E não tenho dúvida que, também desta vez, todos nós seremos julgados pela história.
Por duas vezes vi de perto a face da morte: quando fui torturada por dias seguidos, submetida a sevícias que nos fazem duvidar da humanidade e do próprio sentido da vida; e quando uma doença grave e extremamente dolorosa poderia ter abreviado minha existência.
Hoje eu só temo a morte da democracia, pela qual muitos de nós, aqui neste plenário, lutamos com o melhor dos nossos esforços.
Reitero: respeito os meus julgadores.
Não nutro rancor por aqueles que votarão pela minha destituição.
Respeito e tenho especial apreço por aqueles que têm lutado bravamente pela minha absolvição, aos quais serei eternamente grata.
Neste momento, quero me dirigir aos senadores que, mesmo sendo de oposição a mim e ao meu governo, estão indecisos.
Lembrem-se que, no regime presidencialista e sob a égide da nossa Constituição, uma condenação política exige obrigatoriamente a ocorrência de um crime de responsabilidade, cometido dolosamente e comprovado de forma cabal.
Lembrem-se do terrível precedente que a decisão pode abrir para outros presidentes, governadores e prefeitos. Condenar sem provas substantivas. Condenar um inocente.
Faço um apelo final a todos os senadores: não aceitem um golpe que, em vez de solucionar, agravará a crise brasileira.
Peço que façam justiça a uma presidenta honesta, que jamais cometeu qualquer ato ilegal, na vida pessoal ou nas funções públicas que exerceu. Votem sem ressentimento. O que cada senador sente por mim e o que nós sentimos uns pelos outros importa menos, neste momento, do que aquilo que todos sentimos pelo país e pelo povo brasileiro.
Peço: votem contra o impeachment. Votem pela democracia.
Muito obrigada.


segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Brasil - Dilma não cometeu qualquer crime

Dilma não cometeu qualquer crime : uma demonstração jurídica.


A Redação da revista brasileira CartaCapital publicou ontem (28/08/16) na sua página virtual, um esclarecedor texto da sua responsabilidade sobre o golpe de Estado urdido contra Dilma. É feita uma análise jurídica das acusações que lhe são feitas. A partir de dois depoimentos feitos já na própria sessão final ndo julgamento que está nadecorrer. É um bom complemento do texto ontem aqui publicado. Como escreve num excerto de abertura: “Ex-ministro da Fazenda e jurista afirmam que presidenta afastada agiu dentro da lei em decretos de crédito suplementar e que não houve pedaladas fiscais”.



“O terceiro dia do julgamento da presidenta afastada Dilma Rousseff ocorreu em clima de tranquilidade no Senado, no sábado 27, sem os bate-bocas das sessões anteriores. O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, ouvido como testemunha da defesa, afirmou que Dilma não cometeu crime de responsabilidade ao editar os decretos em avaliação no processo de impeachment e que não houve “pedaladas fiscais”. “Ela seguiu estritamente o que está na lei”, disse.
Sobre as “pedaladas” — atrasos no pagamento de dívidas da União com bancos públicos referentes ao Plano Safra —, o ex-ministro afirmou que as medidas não podem ser consideradas como operações de crédito entre o Banco do Brasil e o governo federal, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, esse entendimento sempre foi pacífico. “ O Ministério Público indica que eventual atraso no pagamento de equalização de taxa de juros não se trata de operação de crédito. Há um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que caracteriza isso como não sendo operação de crédito. As autoridades do Tesouro Nacional, sob o comando do vice-presidente em exercício, atestam que não é operação de crédito”, declarou.
De acordo com Barbosa, não existe base para crime de responsabilidade da presidenta afastada "nem na questão do pagamento de passivos junto aos bancos públicos, nem na edição de decretos”. Os atos que integram a denúncia contra a presidenta, argumenta, foram amparados pela legalidade, e as acusações ignoram normas e interpretações consolidadas da administração pública. 
A respeito dos três decretos de créditos suplementares, cuja edição é apontada pela denúncia como tendo ignorado e comprometido a meta fiscal do ano de 2015, o ex-ministro afirmou que eles não aumentaram os gastos do governo e seguiram a lei. “A elaboração dos decretos segue um procedimento já regulamentado da mesma forma há 16 anos. Há um sistema da Secretaria de Orçamento Federal para apresentação de pedidos de créditos suplementares. Todo esse sistema é autorizado pela lei orçamentária, aprovada pelo Congresso Nacional”, disse.  
Questionado sobre a lei que obriga o governo federal a cumprir a meta fiscal no trimestre ou no quadrimestre, o ex-ministro explicou que a meta é anual. "Tanto é que você só verifica se cumpriu a meta quando é feito o balanço de caixa em janeiro de cada ano”.
Segundo ele, o não cumprimento da meta é passível apenas de multa. "Em várias esferas municipais e estaduais a meta vem sendo descumprida sem protestos de deputados e senadores", disse. Barbosa também afirmou que descumprir a meta não é crime. 
O depoimento do ex-ministro da Fazenda foi o mais longo de todas as sete testemunhas que já se manifestaram: durou mais de oito horas, incluindo um intervalo para almoço. Ele foi interpelado por 32 parlamentares. 
Jurista diz que acusação se baseia em nova interpretação das leis 

O último convidado da defesa ouvido pelos senadores foi o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi. O jurista, ouvido como informante, afirmou não ser possível haver impeachment sem crime de responsabilidade, materialidade e dolo da presidenta. Para ele, Dilma Rousseff foi afastada sob acusações que se apoiam em nova interpretação das leis, feita depois de os fatos terem ocorrido. 
“É a tentativa de imputação de um crime quando, no momento que os fatos ocorreram, aquela conduta era considerada lícita por todos, pelo TCU, pelos técnicos do governo, pela doutrina. O que se está fazendo nesse processo de impeachment é, após a conduta, ir criando aos poucos, burilando a tipificação dessa conduta, para fortalecer a tese da acusação no meio do processo”, avaliou o jurista. 
Segundo Lodi, em 2015 o TCU mudou o entendimento sobre as operações entre os bancos públicos e a União. Para ele, não houve crédito, que seria vedado, mas apenas uma obrigação legal. 
Ao analisar as ilegalidades apontadas pela acusação referentes ao crédito de suplementação orçamentária, Lodi afirmou que a exigência de compatibilidade entre a abertura de crédito suplementar e a previsão da meta, e não a obtenção financeira da meta, seria uma novidade criada após a edição dos decretos."Nunca se fez essa interpretação no Direito Financeiro brasileiro até o acórdão do TCU do dia 7 de outubro de 2015", disse. "Os decretos são de julho e agosto de 2015, quer dizer, o que temos aqui é uma criação de Direito novo, não por alteração da letra da lei, mas por alteração da interpretação que essa lei recebeu dos seus vários aplicadores."
A modificação das teses da acusação ao longo do processo de impeachment foi também apontada pelo advogado da defesa, José Eduardo Cardozo. Para o defensor de Dilma Rousseff, a questão da meta orçamentária, com cumprimento bimestral, teria surgido somente depois de iniciado o processo e não seria compatível com a lei.
Para Ricardo Lodi, não há, no Direito Financeiro, a figura da meta orçamentária. Segundo o professor, desde 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias repete que os decretos de crédito suplementar levam automaticamente ao aumento do contingenciamento na mesma proporção. Com isso, argumentou, não houve elevação de despesa pública. "Parece não ser juridicamente possível considerar que houve abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. A autorização legislativa foi prévia, mas submetida a uma condição, que foi cumprida com o contingenciamento automático daqueles recursos que foram previstos pelos decretos de suplementação", afirmou o jurista. 
Plano safra
Na opinião de Lodi, a interpretação de que os atrasos de pagamento das obrigações do Plano Safra seriam operações de crédito, constante da denúncia contra a presidenta afastada, também seria uma regra alterada depois dos fatos. "Essa é uma construção jurídica que inexistia no Direito financeiro brasileiro e foi criada depois dos fatos serem assentados. Nunca a doutrina brasileira, inclusive a jurisprudência administrativa do Tribunal de Contas, tinha feito tal analogia. Os elementos centrais de uma operação de crédito — a existência de vontade das duas partes, o instrumento contratual, a transferência de recurso de credor para devedor – inexistem no adimplemento de obrigações ex lege [advindas da lei]", continuou.
Sobre o Plano Safra, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) perguntou ao professor se o tempo que o governo demorou para pagar a equalização dos juros do crédito agrícola ao Banco do Brasil e o valor envolvido seriam capazes de tornar crime o que ocorreu.
Segundo Ricardo Lodi, até o acórdão do TCU de 2015, não havia analogia entre atraso no pagamento desse tipo de obrigação e operação de crédito. Para ele, o tempo até o pagamento e o valor em questão não são capazes de mudar a natureza do ocorrido e transformar uma prática até então aceita em crime de responsabilidade."Se prevalecer a interpretação que se está querendo impor, vamos chegar à conclusão que a União não pode contratar com os bancos que ela controla, pois em qualquer relação contratual pode surgir o inadimplemento, gerando um direito de crédito. Está se tentando confundir direito de credito com operação de crédito", avaliou o jurista.
Ausência de culpa
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) perguntou a Lodi sobre a autoria das pedaladas fiscais e sobre o fato de o Ministério Público ter inocentado Dilma na esfera comum. Lodi foi enfático ao dizer que, quanto às pedaladas, era preciso deixar claro que o regramento normativo atual não prevê competência da presidente da República nesses casos. "Não há que se falar de omissão ou delegação. Essa competência é conferida pelo legislador ao ministro da Fazenda", disse.
Segundo ele, o parecer do Ministério Público Federal não aponta operação de crédito os atrasos pelo Tesouro Nacional nos repasses aos bancos oficiais para quitar pagamentos de prestação de serviços ou subvenção de juros para programas do governo.”