A educação é um eixo do Estado democrático, não é um negócio!

A educação é um eixo do Estado democrático, não é um negócio!

1. O actual governo, sem qualquer brusquidão, pretende começar a reverter uma deriva histórica de captura dos dinheiros públicos por negócios privados no campo da educação, que há décadas se vinha instalando. Procura, assim, ir reduzindo  as práticas desviantes em curso, de modo a reconduzi-las  a uma consonância plena com o disposto na nossa Constituição e a uma harmonia com uma verdadeira racionalidade económica nos gastos públicos. Uma racionalidade que uma parte dos que hoje se desdobram em alaridos públicos tanto acarinham, quando se trata de a traduzir em perda de direitos para os trabalhadores e em degradação dos serviços públicos.

Não podemos deixar de lamentar o uso ilegal e abusivo de milhares de crianças para servirem, em actos públicos de propaganda política, interesses privados e corporativos, tenham ou não o consentimento dos pais. De facto, como se sabe, a protecção dos menores é um bem público ao qual está ligado a correspondente protecção. Sabemos que nem todos os que protestaram o puseram em prática, mas alguns o fizeram; e é apenas a esses que censuramos.

Não podemos também deixar de lamentar a agressiva corrosão dos direitos laborais e profissionais de muitos professores, perpetrada por entidades que auferem apoios públicos, mas não respeitam a dignidade laboral constitucionalmente garantida. Ainda neste caso, não visamos, evidentemente, quem assim não proceda, mas é público que são muitos os casos em que isso acontece.

Dificultada e contida a caça aos dinheiros públicos por interesses privados egoísticos no campo da educação, é tempo de (com o natural respeito pelos compromissos legal e legitimamente assumidos na medida em que realmente o tenham sido) se racionalizar de vez o sector. Um primeiro passo talvez seja o de distinguir no ensino que não é público as vertentes que realmente o compõem. Ou seja, o ensino concordatário ligado à Igreja Católica, o ensino cooperativo e o ensino privado lucrativo. Haverá que ponderar nesse registo, se é justificado um tratamento específico para entidades cuja titularidade pertença a organizações não cooperativas da economia social que  não estejam ligada à Igreja Católica,  o mesmo se passando quanto a entidades tituladas por outras Igrejas ou Religiões. Haverá, é claro,  regras comuns, mas certamente que haverá um eco das diferenças entre estes vários tipos de entidades, no modo como o Estado se deve relacionar com elas no campo da educação.

Será talvez este o momento de se constituir uma comissão cívica por iniciativa do governo e com apoio na Assembleia da República que, de antemão despida de qualquer ambição sancionatória, elabore um livro branco sobre a criação dos colégios privados, para que se fique a saber quais os colégios privados que foram criados no exercício normal de um direito de iniciativa, sem qualquer atropelo da legalidade nem qualquer recurso ao tráfico de influências; e se houve outros que materializaram uma verdadeira captura de dinheiros públicos, facilitada pela complacência ou cumplicidade de decisores políticos.

Em paralelo, poder-se-ia apurar quais os estabelecimentos que têm vivido com plena lisura e sem favorecimentos; e quais os que eventualmente tenham beneficiado ( se for esse o caso) de favores ilegítimos dos poderes públicos. A comissão cívica para a transparência na educação apenas apuraria a verdade, havendo o compromisso prévio de que, das suas conclusões, não seriam extraídas consequências sancionatórias para as organizações. Se fosse caso disso, os responsáveis por falhas políticas seriam identificados sem excepções nem tergiversações, mas sem que a comissão tivesse qualquer competência sancionatória também neste caso.

Seria assim mais fácil defender e tornar evidente o interesse público e salvaguardar os interesses de todas as pessoas e instâncias envolvidas na educação, que sempre se tenham comportado dentro da legalidade e da decência.

2. Nesta conjuntura, vale a pena lembrar que em Julho de 2011, um conjunto de 45 militantes do PS, dois terços dos quais residentes em Coimbra, tornaram público um Manifesto para uma renovação socialista.

Na sua nota de abertura sublinhava –se o facto de ele não ser integrável na disputa pela liderança do PS que tinha sido desencadeada, quando já estava em curso a sua preparação. Isso não o impedia de se assumir como uma intervenção na vida interna do partido. E concluía: “ no mundo actual, o imediatismo excessivo, com a sua correspondente desconsideração pela vertente estratégica dos problemas, pode acabar por se traduzir, afinal, numa incapacidade para os compreender”.      

E quanto à educação, dizia o manifesto no seu ponto 8.3.: “A educação é um processo de transformação das pessoas, através do conhecimento, é um factor de integração social, hoje indispensável para a impregnação cultural dos seres humanos. Sendo o direito à educação um direito humano fundamental, a aprendizagem ao longo da vida é um elemento integrante do processo de repartição do trabalho, do lazer e do rendimento, um campo central da transformação da sociedade. Como agente dessa transformação, o Estado é o responsável por um sistema público de educação, o qual é um elemento estruturante de qualquer democracia como factor insubstituível do seu reforço e como índice da sua qualidade.”

3. É à luz do que é estruturante, futurante e promotor de uma sociedade justa que se deve encarar e resolver este problema no quadro jurídico-constitucional que é o nosso.

Os socialistas têm por isso que encarar esta problemática a partir dos seus valores e da sua visão humanista, igualitária e emancipatória do mundo em que vivemos.

Não devem deixar-se impressionar pelo ruído propagandístico baseado em interesses corporativos ou oligárquicos, ou fruto de equívocos gerados por ilusões mistificatórias de quem, julgando estar a bater-se por direitos próprios, está afinal a ser instrumentalizado por interesses alheios.

A educação não é um serviço. É um elemento essencial de qualquer Estado verdadeiramente democrático. Num país como Portugal, inserido numa união de Estados e integrado num mundo como é o de hoje, a educação pública é um elemento essencial da independência nacional, da sobrevivência autónoma da nossa cultura e da nossa identidade de povo que se autogoverna há muitos séculos.

Por isso, lhe é dado o lugar que tem na ordem jurídico-constitucional portuguesa.